CNBB publica nota sobre combate ao trabalho escravo

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02 de fevereiro de 2019

Em 28 de janeiro foi recordado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Em virtude da data, a Comissão Episcopal Pastoral Especial para o Enfrentamento ao Tráfico Humano da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) tornou pública uma nota sobre os casos de exploração do trabalho no Brasil.

O documento apresentou dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), de 1995 a 2018, que revelou que foram libertados do trabalho escravo no Brasil 50.731 trabalhadores.

Na nota, o Presidente da Comissão Episcopal Pastoral Especial para o Enfrentamento ao Tráfico Humano, da CNBB, Dom Enemésio Lazzaris, Bispo de Balsas (MA), afirmou que “a exploração do ser humano, através do trabalho escravo, é um grave desrespeito aos direitos da pessoa humana, à sua dignidade e, especialmente, uma violação grave ao direito de trabalhar em condições dignas, recebendo um salário justo”.

(Com informações: CNBB)

 

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Mais de 200 empresas são denunciadas pela prática de trabalho escravo

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12 de outubro de 2018

O Ministério do Trabalho divulgou uma versão atualizada da chamada “lista suja” do trabalho escravo, em que denuncia 209 empresas pela prática desse crime. De acordo com o documento, entre 2005 e este ano, 2.879 funcionários foram submetidos por seus empregadores a exercer atividades laborativas sob condições degradantes e desumanas. 

O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), Maurício Krepsky Fagundes, destaca que a lista traz 50 nomes que não figuravam no cadastro anterior. 

Ainda segundo ele, pela primeira vez na série histórica, iniciada em 2005, um empregador doméstico foi reportado como infrator. “Esse é o primeiro resgate [do tipo]. De lá pra cá, teve o caso de uma senhora submetida [a um trabalho análogo à escravidão] há mais de 40 anos, no interior da Bahia, e um caso em Roraima também. Esses [dois últimos] estão com processos ainda pendentes”, afirmou.

 

EMPRESAS

Entre as companhias flagradas pelas equipes de auditores fiscais do trabalho, encontram-se a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., fabricante da Coca-Cola, e o grupo empresarial do setor têxtil Via Veneto, detentor de marcas de grife como a Brooksfield e a Harry’s, e que possui uma rede de lojas presente em todo o país. 

Segundo Fagundes, a nova lista traz tanto empregadores do espaço urbano como da zona rural. Ele afirma ainda que somente a lista com dados de 2018 consolidados, divulgada no final do ano, permitirá uma análise mais detalhada sobre o perfil das vítimas. Ressalta, porém, que o Governo Federal já identifica como características comuns às vítimas a baixa escolaridade e o fato de estarem inseridas em bolsões de pobreza. “Já é um caráter histórico”, disse.

 

TRABALHO ESCRAVO

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada - quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho - desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão. 

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida. Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve liquidar determinada quantia de dinheiro. 

Pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicada no ano passado, elaborada em conjunto com a Fundação Walk Free, revela que, no mundo todo, cerca de 25 milhões de pessoas foram vítimas de trabalhos forçados, em 2016.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza em seu site um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.

Fonte: Agência Brasil 
 

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Estará decretado o fim do trabalho escravo no Brasil?

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26 de outubro de 2017

De 1995 até setembro deste ano, 50.238 trabalhadores foram libertados do trabalho escravo, de acordo com os registros do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Isso sem considerar as denúncias feitas e não investigadas, ou o período anterior a 1995, quando eram raras as denúncias e não havia uma lei que obrigasse a fiscalização.

Os dados foram fornecidos à reportagem do O SÃO PAULO por José Carlos Pereira, que trabalha no Centro de Estudos Migratórios (CEM) da Missão Paz, e é Editor da revista Travessia . O envolvimento dele com o tema deve-se ao fato de que os imigrantes são, no Brasil, muito vulneráveis quando o assunto é exploração e trabalho em condições análogas à escravidão.

O termo “trabalho análogo à escravidão” foi criado para substituir a expressão “trabalho escravo”, situação que, segundo a legislação, foi abolida no País desde a publicação da Lei Áurea, em 1888. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas já demonstraram apoio ao conceito utilizado no Brasil.

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Mas, para quem pensa que a sujeição de pessoas a condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas é uma realidade que faz parte do passado, denúncias e notícias veiculadas cotidianamente demonstram que o desemprego e a falta de informações ou oportunidades fazem com que empregadores continuem desconsiderando a determinação legal que proíbe certas condições impostas aos trabalhadores.

Fazenda Brasil Verde

Um caso recente foi o dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, situada no município de Sapucaia, no Estado do Pará. Foram encontrados 128 trabalhadores em condições de escravidão, e o caso foi julgado pela Corte Interame
ricana de Direitos Humanos. Na sentença, de 20 de outubro de 2016, o Estado brasileiro foi condenado, em decisão inédita na jurisprudência da Corte. Também foi a primeira vez que se condenou um Estado por trabalho escravo no sistema interamericano. Além disso, a sentença, composta de 164 páginas, traz uma série de conceitos e fundamentos que precisam ser bem compreendidos e harmonizados com a política de erradicação do trabalho escravo. Para relatar e divulgar o caso, a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo irá publicar, ainda este ano, o livro “Trabalho Escravo – Condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde”. Na apresentação do livro, Adilson Carvalho, Coordenador-Geral da Comissão, salientou que o objetivo da publicação é “ajudar a melhorar a compreensão do alcance e dos impactos da histórica decisão”, bem como “fortalecer o ânimo dos que lutam pela erradicação do trabalho escravo, e ajudar a aprimorar o aparato protetivo contra essa atroz violação da dignidade humana”.

O acesso ao conteúdo, em fase de edição final, e a lista atualizada com dados sobre o número de trabalhadores em situação análoga à escravidão resgatados desde 2013, foram cedidos à reportagem pelo Frei Xavier Plassat, dominicano, merecedor do Prêmio Nacional de Direitos Humanos em 2008, pela sua luta contra o trabalho escravo contemporâneo e, atualmente, coordenador da Campanha contra o Trabalho Escravo na CPT. 

Plácido: um entre tantos

Plácido Nina Fernandez, 40, mora em Americana (SP), mas nasceu em Oruro, na Bolívia. Ele e outros dois irmãos vieram para o Brasil há mais de dez anos a procura de trabalho, com objetivo de terminar de pagar uma dívida que tinham contraído devido à aquisição de uma casa na cidade onde nasceram. Em entrevista à reportagem, ele contou que, a princípio, o objetivo era permanecer no País por um ano ou pelo tempo necessário para conseguir o dinheiro e pagar a dívida. Depois de cerca de 20 dias viajando por terra, eles conseguiram atravessar a fronteira e chegar a São Paulo, cidade destino.  “Quando cheguei a São Paulo, era noite, e ali já percebi como era diferente do que haviam dito”, contou. Plácido veio por intermédio de um aliciador, que prometeu um salário três vezes maior do que o que ele recebia na Bolívia, para realizar o mesmo trabalho, o de costureiro. 

“Trabalhávamos mais de 15 horas por dia na oficina, com a promessa de que iríamos ganhar mais. Como não sabíamos nem mesmo o valor do salário mínimo no Brasil e eles falavam sempre em dólares, só no fim do mês percebemos que não havíamos recebido nem a quinta parte do que imaginávamos”, relatou Plácido, que preferiu não dizer o nome da oficina de costura em que trabalhou, na cidade de São Paulo, por medo de algum tipo de represália. “Por mês, nós três juntos, ganhamos algo em torno de R$ 500. Tínhamos medo de sair, pois não possuíamos documentos e falavam que o dono da casa onde estávamos era perigoso.”

Com o tempo, Plácido e seus irmãos perceberam que as condições eram péssimas e que trabalhavam muito mais horas do que um trabalhador regular no Brasil. “Por não termos qualquer conhecimento sobre

leis e nem domínio da língua, acabamos nos sujeitando a isso. Hoje, porém, percebo que estávamos numa condição de escravidão. Além disso, viemos com dívida da passagem, e quando chegamos, ele [o aliciador] nos ameaçou, dizendo que devíamos pagá-lo antes de ir embora. Por isso, demoramos cerca de seis meses para conseguir pagar e só depois conseguirmos sair, pois não aguentávamos mais aquelas condições”, relatou. Ao ser perguntado sobre a existência deste tipo de realidade hoje, mais de dez anos depois, Plácido disse que a situação continua, mas as pessoas se omitem para evitar problemas.

“Conheci muitos que têm histórias semelhantes à minha. Aliás, é difícil encontrar pessoas que não viveram ou ainda vivem condições iguais ou até piores à minha. Quase todas as pessoas que conheci
passaram por isso”, assegurou.

Casos frequentes

Os casos de trabalho escravo envolvendo estrangeiros têm sido frequentes na mídia brasileira. Em abril de 2017, a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho divulgou o caso de seis trabalhadores estrangeiros resgatados em uma empresa de eventos em Boa Vista, no Estado de Roraima. Quatro deles eram venezuelanos e dois eram cubanos. “Os resgatados trabalhavam para uma empresa que presta serviços de coleta de entulhos e de locação de estruturas metálicas de tendas para eventos. Eles eram submetidos a frequentes jornadas de dez horas diárias, inclusive em domingos e feriados, e a remuneração era inferior ao salário mínimo – entre R$ 400 e R$ 500 por mês”, descreve a nota da Assessoria.

Além disso, quatro dos trabalhadores viviam no alojamento da empresa, que funcionava em um galpão. “Não havia camas, apenas colchões no chão e duas redes. No local, havia ainda uma pia de cozinha, um fogão com botijão de gás e uma prateleira sem portas para guardar a comida, que era escassa. O telhado tinha problemas que causavam alagamentos quando chovia e acesso de insetos. Não existia porta no banheiro e as ligações elétricas e de água, feitas pelos próprios trabalhadores, eram clandestinas”, continua o texto. O empregador foi preso em flagrante pela Polícia Federal.

Tendência Global

Na opinião de Ricardo Antunes, Professor de Sociologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a realidade brasileira segue uma tendência global de precariedade do trabalho. Porém, por se tratar de um país com grandes dimensões e abundante

oferta de mão de obra, “a superexploração do trabalho está presente nas carvoarias, na agroindústria, nas construções, nas mineradoras”.

A situação dos trabalhadores nas lavouras de canade-açúcar que saem da região do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, para outros estados do País foi tema da tese defendida por Tainá Reis, no programa de pós-graduação em Sociologia na

Universidade Federal de São Carlos (SP). Em sua tese de doutorado, Tainá mostrou que 25% do total de trabalhadores escravizados no plantio e corte da cana são homens e têm baixa escolaridade.

“Em busca de melhoria, homens e mulheres têm na migração a alternativa para a subsistência. Encontram condições degradantes de trabalho, alojamentos precários, alimentação deficitária em níveis nutricionais, às vezes estragada,

cobranças de altos índices de produtividade. O pagamento por produção impõe aos trabalhadores altos níveis de produtividade, para garantir um ganho minimamente razoável.”

Tainá lembrou também que “é importante frisar que o pagamento por produção no corte de cana faz com que os trabalhadores cheguem ao limite de esforços. Após mais ou menos dez anos de trabalho, estão completamente desgastados.

Muitos chegam a perder a capacidade laboral devido a problemas osteoarticulares graves e incapacitantes, ou mesmo por transtornos mentais graves, como esquizofrenia”.

A dignidade do trabalho humano

A dignidade do trabalho humano é tema recorrente na Doutrina Social da Igreja. Três documentos se destacam: a Carta Encíclica Rerum Novarum , do Papa Leão XIII, publicada em 1891; a Constituição Pastoral do Concílio Vaticano II Gaudium et Spes ,

publicada em 1966; e a Laborem Exercens , Encíclica de São João Paulo II, publicada em 1981.

Quando trata sobre as causas do conflito, no artigo 2 da Rerum Novarum , o Papa Leão XIII usa palavras fortes para expressar-se contra aqueles que exploram as pessoas e sua força de trabalho. “Estamos persuadidos, e todos concordam nisto, de que é

necessário, com medidas prontas e eficazes, vir em auxílio dos homens das classes inferiores, atendendo a que eles estão, pela maior parte, numa situação de infortúnio e de miséria imerecida. O século passado destruiu, sem as substituir por coisa

alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma proteção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das instituições públicas, e assim, pouco a pouco, os trabalhadores, isolados e sem defesa, têm-se visto, com o decorrer

do tempo, entregues à mercê de senhores desumanos e à cobiça de uma concorrência desenfreada. A usura voraz veio agravar ainda mais o mal. A tudo isso deve acrescentar-se o monopólio do trabalho e dos papéis de crédito, que se tornaram o

quinhão de um pequeno número de ricos e de opulentos, que impõem, assim, um jugo quase servil à imensa multidão dos proletários.”

A Gaudium et Spes , por sua vez, dedica um capítulo à questão da atividade humana considerando o trabalho como continuidade da obra criadora de Deus no mundo. “Os homens e as mulheres que, ao ganhar o sustento para si e suas famílias, de tal modo

exercem a própria atividade que prestam conveniente serviço à sociedade, com razão podem considerar que prolongam com o seu trabalho a obra do Criador, ajudam os seus irmãos e dão uma contribuição pessoal para a realização dos desígnios de Deus na história.

(Colaborou Lucas Henrique Santos, Missionário Scalabriniano, que desenvolve um projeto missionário junto aos bolivianos, no interior do Estado de São Paulo)


 

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Retrocesso ou aprimoramento no combate ao trabalho escravo?

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26 de outubro de 2017

Por decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram suspensos na terça-feira, 24, os efeitos da Portaria 1.129/201 7, publicada pelo Ministério do Trabalho, que estabelece novas regras para a caracterização do trabalho análogo à escravidão e para a inclusão dos empregadores na chamada “lista suja”.
A suspensão está em vigor até que a Portaria seja apreciada em definitivo pelo plenário do STF. Rosa Weber acolheu o argumento do partido Rede Sustentabilidade de que houve desvio de poder na edição da medida pelo Ministério. “A Portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”, justificou Rosa Weber na liminar.
Desde que foi publicada, no dia 16, a Portaria 1.129/2017 gerou polêmicas pelas mudanças que estabelece (leia mais no box abaixo), especialmente por determinar que as jornadas exaustivas e as condições degradantes de trabalho só poderão ser consideradas como análogas à escravidão quando houver a restrição da liberdade do trabalhador, condicionante não prevista no art.149 do Código Penal.
“A portaria volta ao século retrasado ao retirar o trabalho degradante e a jornada exaustiva. Uma portaria não pode afrontar o Código Penal nem a Constituição. O Código Penal brasileiro está afinado com a legislação internacional, que entende que o que se avilta no trabalho escravo não é só a liberdade, mas a dignidade do trabalhador, a dignidade humana”, analisou, ao O SÃO PAULO, Flávia Piovesan, Secretária Nacional de Cidadania e Presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).
Flávia também citou como medidas prejudiciais na Portaria a restrição da autonomia de fiscalização dos auditores fiscais e a definição de que a divulgação da “lista suja” será apenas de competência do Ministro do Trabalho.

Governo fala em aprimoramentos
O Ministério do Trabalho, em nota, considerou que a Portaria aprimorará e dará segurança jurídica para a atuação do governo. “O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”. Ainda, segundo a Pasta, embora a “lista suja” seja “um valioso instrumento de coerção estatal, deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.

‘Lista viciada’
Algumas entidades de empregadores ressaltaram que, com a publicação da Portaria, se tornariam mais bem definidas as caracterizações do trabalho análogo à escravidão.
Em nota à imprensa, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) elogiou a medida e apontou que antes da Portaria, “a falta de definição do conceito de trabalho escravo dava margem a diferentes interpretações. O mero descumprimento de algumas normas de segurança e saúde do trabalho (e, atualmente, existem quase 2 mil itens aplicáveis), mesmo por omissão ou erro (na modalidade culposa), era suficiente para configuração do crime e divulgação dos nomes, sem o devido processo judicial. Tal fato gerou o fechamento de empresas e postos de trabalho,na medida em que a fiscalização transformou infrações pontuais e culposas à legislação trabalhista em crime de trabalho escravo, antes mesmo de qualquer condenação criminal”.
Também o Instituto Pensar Agropecuária, que reúne mais de 40 entidades ligadas ao agronegócio, avaliou, em nota, que a Portaria “traz segurança jurídica a empregadores e empregados” e que “segue a mesma linha das propostas legislativas que tramitam no Congresso”.

Ilegal e violadora de direitos
Não faltaram, no entanto, questionamentos quanto à validade jurídica da medida e sua intencionalidade, uma vez que há quem a considere como uma estratégia de Temer para ganhar votos da bancada ruralista na Câmara na votação da 2ª denúncia da Procuradoria Geral da República contra ele, pelo crime de organização criminosa.
Em nota conjunta, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) chamaram a Portaria de “manifestadamente ilegal” por contrariar o art.149 do Código Penal e as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
Igualmente, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Brasileira dos Advogados do Trabalho (Abrat), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (Anpt) afirmaram que a Portaria “redefiniu ilegalmente o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo, promovendo reducionismo semântico incompatível com a redação do art.149/CP e criando uma série de dificuldades administrativas para a prevenção, a fiscalização e a punição dessa chaga social que envergonha o País”.
Do mesmo modo, a OIT considerou “que a gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada”.
A Comissão Pastoral da Terra, em nota publicada em seu site (www.cptnacional.org.br), em conjunto com a Comissão Episcopal Pastoral Especial de Enfrentamento ao Tráfico Humano da CNBB, também lamentou a medida: “A Portaria, numa canetada só, elimina os principais entraves ao livre exercício do trabalho escravo contemporâneo, tais quais estabelecidos por leis, normas e portarias anteriores”.

(Com informações da Agência Brasil, Consultor Jurídico, CPT, MPT, Sinait e Poder 360)

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Bispos repudiam Portaria do Governo Federal sobre trabalho escravo

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26 de outubro de 2017

O Conselho Permanente da CNBB, reunido em Brasília, de 24 a 26 de outubro, emitiu nota oficial repudiando com veemência a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, considerando que esta elimina proteções legais contra o trabalho escravo.

“A desumana Portaria é um retrocesso que, na prática, faz fechar os olhos dos órgãos competentes do Governo Federal que têm a função de coibir e fiscalizar esse crime contra a humanidade e insere-se na perversa lógica financista que tem determinado os rumos do nosso país. Essa lógica desconsidera que ‘o dinheiro é para servir e não para governar’ (Evangelii Gaudium, 58). O trabalho escravo é, hoje, uma moeda corrente que coloca o capital acima da pessoa humana, buscando o lucro sem limite (cf. Papa Francisco, Mensagem para o Dia Mundial do Migrante e do Refugiado, 2014).

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Na terça-feira, 24, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129/2017. 

Leia a seguir a íntegra da nota da CNBB

 

NOTA DA CNBB SOBRE O TRABALHO ESCRAVO

“O Espírito do Senhor me ungiu para dar liberdade aos oprimidos” (cf. Lc 4, 18-19)

Reunido em Brasília-DF, nos dias 24 a 26 de outubro de 2017, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB manifesta seu veemente repúdio à Portaria 1129 do Ministério do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2017. Tal iniciativa elimina proteções legais contra o trabalho escravo arduamente conquistadas, restringindo-o apenas ao trabalho forçado com o cerceamento da liberdade de ir e vir. Permite, além disso a jornada exaustiva e condições degradantes, prejudicando assim a fiscalização, autuação, penalização e erradicação da escravidão por parte do Estado brasileiro.

Como nos recorda o Papa Francisco, “hoje, na sequência de uma evolução positiva da consciência da humanidade, a escravatura – delito de lesa-humanidade – foi formalmente abolida no mundo. O direito de cada pessoa não ser mantida em estado de escravidão ou servidão foi reconhecido, no direito internacional, como norma inderrogável” (Papa Francisco, Dia Mundial da Paz, 1º de janeiro de 2015). Infelizmente, esse flagelo continua sendo uma realidade inserida no tecido social. O trabalho escravo é um drama e não podemos fechar os olhos diante dessa realidade.

A desumana Portaria é um retrocesso que, na prática, faz fechar os olhos dos órgãos competentes do Governo Federal que têm a função de coibir e fiscalizar esse crime contra a humanidade e insere-se na perversa lógica financista que tem determinado os rumos do nosso país. Essa lógica desconsidera que “o dinheiro é para servir e não para governar” (Evangelii Gaudium, 58). O trabalho escravo é, hoje, uma moeda corrente que coloca o capital acima da pessoa humana, buscando o lucro sem limite (cf. Papa Francisco, Mensagem para o Dia Mundial do Migrante e do Refugiado, 2014).

Nosso País, no qual, por séculos, vigorou a chaga da escravidão de modo legalizado, tem o dever de repudiar qualquer retrocesso ou ameaça à dignidade e liberdade da pessoa humana. Reconhecendo a importância da decisão liminar no Supremo Tribunal Federal que suspende essa Portaria da Escravidão e somando-nos a inúmeras reações nacionais e internacionais, conclamamos a sociedade a dizer mais uma vez um não ao trabalho escravo.

Confiamos a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, a proteção de seus filhos e filhas, particularmente os mais pobres.

Brasília, 26 de outubro de 2017

Cardeal Sergio da Rocha

Presidente

Dom Murilo S. Krieger

Vice-Presidente

Dom Leonardo U. Steiner

Secretário-Geral

 

 

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