Reforma da Previdência deve unificar regimes de aposentadoria

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21 de fevereiro de 2019

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) enviou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 20, o projeto da reforma da Previdência. A proposta central é que ao fim de um período de transição, a maioria dos trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos e os ocupantes de cargos eletivos, só poderá se aposentar com a idade mínima de 62 anos, para o caso das mulheres, e de 65 anos, para o dos homens.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisará ser aprovado em duas votações por, no mínimo, 60% dos deputados federais (308 dos 513 legisladores) e igual proporção de senadores (49 dos 81 congressistas).

O SÃO PAULO, a partir de declarações de membros do Governo Federal e de reportagens publicadas em mídias de abrangência nacional, detalha a seguir os principais pontos do texto da reforma da Previdência.

 

IDADES

Mulher: 62 anos// Homem: 65 anos

(Regra válida após o período de transição)

* Poderá requerer a aposentadoria quem tenha contribuído com a Previdência Social pelo menos por 20 anos, quando o trabalhador poderá se aposentar com 60% do benefício. Se decidir seguir em atividade, a cada ano trabalhado, terá direito a mais 2%, de modo que precisará contribuir por 40 anos para ter 100% do benefício previdenciário.

REGRA DE TRANSIÇÃO

O trabalhador que já contribui com a Previdência Social poderá optar por um destes caminhos para se aposentar ao longo do período de transição.

1°) POR IDADE MÍNIMA

Caso a reforma entre em vigor em 2019, as mulheres poderão requerer a aposentadoria aos 56 anos de idade e os homens aos 61 anos, desde que já tenham contribuído com a Previdência por ao menos 30 e 35 anos, respectivamente. Progressivamente, a cada ano, serão acrescentados seis meses à idade mínima para se aposentar. Assim, por exemplo, em 2020, uma mulher poderia se aposentar aos 56 anos e 6 meses de vida e um homem aos 61 anos e 6 meses de vida. A idade de 62 anos para as mulheres será alcançada em 2031 e a de 65 anos para os homens em 2027.

2°) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Se nos próximos dois anos o trabalhador alcançar o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), ele poderá requerer a aposentadoria, mas precisará cumprir um pedágio de 50%. Assim, por exemplo, se em 2020 um homem já estiver com 33 anos de contribuição com a Previdência, ele contribuirá por mais três anos para se aposentar: dois para chegar ao mínimo de 35 anos, e um para cumprir o pedágio de 50% ao tempo que faltava, de maneira que se aposentará em 2023 e não em 2022 como seria pela regra em vigor atualmente.

3°) POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO

Existe no Brasil um cálculo para a aposentadoria que leva em conta a soma da idade do contribuinte e o tempo de contribuição. O texto da reforma da Previdência inicia essa contagem em 2019 com 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Anualmente, haverá o acréscimo de um ponto, até que se chegue a 105 pontos para homens em 2028 e 100 pontos para mulheres em 2033 (uma das versões noticiadas sobre o texto aponta que a pontuação para mulheres estagnaria em 95 pontos no ano de 2028). Nesse modelo de pontuação, por exemplo, em 2020, uma mulher de 60 anos de idade, que tenha contribuído por 27 anos com a Previdência já poderia se aposentar (60+27= 87).


COMO É POSSÍVEL SE APOSENTAR ATUALMENTE? 

• Sem idade mínima, um homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição e uma mulher com 30 anos.

• Por idade mínima, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, desde que tenham o mínimo de 15 anos de contribuição. Na aposentaria rural, as mulheres podem requerer o benefício aos 55 anos de idade, e os homens, aos 60 anos.

•  Pelo sistema de pontuação (idade + tempo de contribuição), a partir de 86 pontos para mulheres e 96 para homens.

* Essas são regras para os trabalhadores da iniciativa privada. Servidores públicos têm regime diferenciado, assim como os militares (não há certeza se os militares serão de algum modo incluídos no texto da reforma da Previdência).

QUANTO SE ECONOMIZARÁ COM AS REFORMAS?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que a reforma da Previdência gerará uma economia de até R$ 1 trilhão na próxima década (2020-2029). De modo simplificado, o fator principal para isso é que as pessoas irão contribuir por mais tempo com a Previdência e acessar o benefício mais tarde do que podem atualmente. Esse valor representa um terço do déficit de R$ 3,1 trilhões previsto para a Previdência Social no referido período, sem contar os regimes próprios dos servidores públicos.

O Governo Federal afirma que a Previdência é deficitária e que ano a ano o “rombo” tem aumentado nos gastos, ou seja, o montante arrecadado com os contribuintes não cobre o que é gasto para pagar as aposentadorias e outros benefícios previdenciários: em 2018, o déficit foi de R$ 290,29 bilhões, aumento de 8% em relação a 2017, quando o déficit chegou a R$ 268,79 bilhões. Os dados levam em conta os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios dos servidores públicos.

 
(Com informações de G1, UOL, Agência Brasil e o Estado de S. Paulo)
 
 

REGIME DE CAPITALIZAÇÃO

O texto da reforma da Previdência enviado à Câmara dos Deputados não contempla o chamado Regime de Capitalização, algo proposto por Jair Bolsonaro ao longo da campanha presidencial em 2018. As bases desse modelo devem ser apresentadas em outro projeto futuramente. Nesse regime de capitalização, basicamente, o contribuinte receberia no futuro uma aposentadoria proporcional às contribuições que fizer ao longo de toda a vida profissional.

 
 

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Reformas e combate à violência são desafios do novo Congresso Nacional

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11 de fevereiro de 2019

Depois da posse dos senadores e deputados federais, na sexta-feira, 1º, e das eleições dos presidentes das respectivas casas, o primeiro ano da 56ª legislatura foi aberto oficialmente na segunda-feira, 4, em sessão conjunta do Senado e da Câmara.

A Constituição Federal estabelece que o Congresso deve se reunir, anualmente, na capital, a partir de 2 de fevereiro, para inaugurar a sessão legislativa. Como neste ano a data caiu em um sábado, a sessão de abertura foi realizada no dia útil seguinte. Nessa sessão, também participam os chefes ou representantes dos poderes Executivo e Judiciário.

A retomada do desenvolvimento econômico, o combate à violência e a necessidade de aprovação de reformas, como a da Previdência, foram temas comuns aos discursos dos representantes dos três Poderes.

 

RENOVAÇÃO

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que, dos 54 senadores que tomaram posse este ano, apenas oito são reeleitos, o que, na avaliação dele, sinaliza que o eleitor está cobrando nova postura de seus representantes. “É uma mensagem muito clara enviada pelo povo brasileiro. Ele quer mudanças. Quer trabalho. Quer segurança. Quer educação. E acima de tudo honestidade e comprometimento dos que lidam com a coisa pública [...] Não há mais espaço para pautas distanciadas da realidade”, afirmou.

Ainda segundo Alcolumbre, as muitas urgências e prioridades deverão ser enfrentadas com bom senso, e o Parlamento não poderá se omitir diante de propostas sensíveis como as reformas tributária, administrativa e da Previdência.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também destacou a maior taxa de renovação do Congresso Nacional desde a Constituinte de 1986 e disse que essa transformação também envolve todos os partidos com representação no Parlamento (veja o box).

Segundo Maia, num cenário fragmentado, com maior número de partidos representados, o Legislativo vai ter de enfrentar uma pauta de temas urgentes, como a reforma previdenciária. Para ele, essa não será uma tarefa simples, visto que imporá sacrifícios à população. “Para garantir o equilíbrio fiscal, o crescimento econômico, a geração de emprego e o próprio pagamento dos benefícios dos aposentados, é imperativo enfrentar esse desafio”, afirmou.

 

PAUTAS DO EXECUTIVO

Por meio de mensagem entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o Presidente Jair Bolsonaro manifestou as expectativas do Poder Executivo para a nova legislatura. Com o título de “esperança e liberdade”, o Presidente afirmou que a nova esperança se materializou com as eleições de 2018, quando foi eleito em segundo turno com quase 58 milhões de votos.

Bolsonaro fez críticas a governos passados e lamentou os índices de desemprego, os casos de corrupção e os números crescentes da violência.

O Executivo pediu ao Congresso compromisso com o desenvolvimento, com a transformação e com o progresso para “evoluirmos juntos”. Segundo a mensagem, alguns índices econômicos mostram um avanço, e a comunidade internacional já está voltando a ver o Brasil como um lugar seguro para o investimento.

 

PREVIDÊNCIA

Na mensagem, Bolsonaro ainda assumiu o compromisso de enviar ao Congresso o projeto da nova Previdência, com “uma proposta moderna e fraterna, que conjuga o equilíbrio atuarial com o amparo a quem mais precisa”. Na visão do governo, a reforma previdenciária é uma esperança para o jovem programar o seu futuro. Com uma nova Previdência, o governo assegura que “os negócios fluem e o emprego aumenta, iniciando um ciclo virtuoso na economia”.

Para Alcolumbre, os senadores deverão dar prioridade à reforma da Previdência, para equilibrar as contas da União, dos estados e dos municípios. “A reforma da Previdência é uma bandeira do Brasil. Os estados estão sofrendo e, muitas vezes, não têm condições de pagar a folha de pagamento, mas o Parlamento não vai abrir mão de nossa prerrogativa de discutir e aprimorar esse projeto”, argumentou.

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Eleições 2018: tributaristas defendem menos isenções nos impostos

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14 de agosto de 2018

Em paralelo à campanha presidencial, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples, compensar os contribuintes mais pobres e restringir a concessão de isenções a empresas.

Ilustra essa convergência a aproximação entre as visões do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental brasiliense ligada a movimentos sociais, e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de Curitiba (PR), responsável pela elaboração do Impostômetro, referência constante entre empresários que reclamam da alta incidência de impostos no Brasil.

“Temos que tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda”, defende Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT. “Isso vai fazer com que os produtos fiquem mais baratos, o que permite a lucratividade”.

“A forma como a carga tributária é distribuída no país incide muito mais sobre tributos indiretos que são extremamente regressivos - o que é muito prejudicial não apenas para a justiça social, mas para a própria economia”, concorda Grazzielle Custódio, assessora política do Inesc.

As duas visões são acompanhadas pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Hoje, 48% de nossa carga é incidente sobre consumo. A pessoa na camada mais baixa de renda acaba tendo a renda mais comprometida com esse tributo do que acontece com uma pessoa de alta renda. Então, há necessidade dessa revisão”.

Rachid assinala que, além de injusta, a tributação sobre consumo é extremamente complexa. “Chegamos ao ponto de ter legislação para duas ou três empresas que estão dentro de um setor econômico. Isso não é correto”. Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica. “A legislação está chegando em um ponto que está sendo prejudicial para o crescimento do país. A necessidade da mudança passa a ser uma imposição”.

A urgência também é apontada pelo Banco Mundial. A instituição multilateral estima que as empresas gastam 1.958 horas por ano e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, contabiliza que o efeito da burocracia e do cipoal de normas é insegurança jurídica dos contribuintes e aumento de contencioso nos tribunais. Segundo ele, há em litígio mais de R$ 3,3 trilhões em disputas tributárias (processos administrativos, demandas judiciais e dívidas em execução). “É uma situação ruim, piorando”, assinala.

Segundo ele, a própria Constituição Federal, com mais de 250 dispositivos tributários, é causa do volume do contencioso. “Cada um dos dispositivos pode ser questionado do ponto de vista constitucional. Significa dizer que desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância até que a matéria venha a ser encerrada em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos.”

 

Reforma e próximo presidente

Gilberto do Amaral, do IBPT, sugere que o novo presidente da República faça uma consolidação da legislação tributária e elimine 70% das burocracias e obrigações para pagar imposto no Brasil. “Se isso acontecer, os empresários vão dizer ‘graças a Deus. Até posso aceitar mais tributos, mas retire todo esse calcário que são as burocracias porque daí eu tenho mais tempo para vender, para comprar, para prestar serviços e tenho mais segurança no meu negócio’”, acredita.

Além de enxugar normas e dar racionalidade ao sistema tributário, “o próximo presidente vai ter que enfrentar o desafio de revisão de benefício tributário. Agora tem que encontrar no Congresso um ambiente propício para esse debate”, aponta o secretário Jorge Rachid. “Ao ceder uma isenção fiscal, esse benefício tem que ter análise, tem que ter um tempo certo, precisa ter uma política de governança, alguém responsável para fazer essa avaliação”, recomenda.

A estimativa do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos.

O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getulio Vargas (FGV), assinala que o excesso de interessados, incluindo 27 governadores que temem perder arrecadação, pode dificultar o andamento da reforma tributária, como ocorreu até hoje. “É a tragédia dos comuns. Se alguém perde, gera veto”

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Semana Política

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25 de agosto de 2017

Reforma tributária

A minuta da proposta de reforma tributária foi apresentada, na terça-feira, 22, pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), na comissão que trata do assunto na Câmara. A intenção é aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro e unificar os tributos sobre o consumo. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, além de melhorar a eficácia da arrecadação.

 

Força Nacionalde Segurança

O Governo Federal anunciou na terça-feira, 22, que a Força Nacional de Segurança seguirá atuando no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe ao menos até 31 de dezembro deste ano. As cidades de Aracaju (SE), Natal (RN) e Porto Alegre (RS) foram as escolhidas em fevereiro para dar início à implantação do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro. A partir de 2018, a meta será ampliada para aproximadamente 200 cidades no entorno das capitais. A meta é reduzir os índices de homicídios dolosos, feminicídios, violência contra a mulher, bem como melhorar o combate a organizações criminosas transnacionais que atuam no tráfico de drogas e de armas nessas regiões.

 

Concessão de terminais de ônibus

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo realizará na sexta- feira, 25, às 11h, a última audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Executivo, de nº 367/2017, que prevê um pacote de concessões de equipamentos e serviços municipais à iniciativa privada. O tema específico dessa audiência será a concessão dos terminais de ônibus. A Prefeitura pretende repassar à iniciativa privada a gestão do sistema de bilhetagem do transporte público, parques, praças e planetários, serviço de compartilhamento de bicicletas, mobiliário urbano, terminais de ônibus, mercados municipais e sacolões, além de pátios de remoção de carros e guinchos.

Fontes: Agência Brasil, Câmara de São Paulo e Câmara dos Deputados

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