A nova estrutura da Previdência Social após a reforma

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01 de novembro de 2019

Com a projeção de gerar uma economia de R$ 800 bilhões aos cofres da União em dez anos, foi aprovada pelo Senado, em 23 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que altera regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores das iniciativas privada e pública. 
As mudanças, que devem ser promulgadas em 19 de novembro, serão válidas para quem se aposentar ou requerer pensão a partir de então, mas não alterarão os valores recebidos pelos atuais beneficiários. Além disso, quem já possui requisitos para se aposentar poderá fazê-lo pelas regras atuais ou optar por uma das regras de transição (veja detalhes nas imagens). 
A seguir, O SÃO PAULO apresenta os principais tópicos da reforma da Previdência. 

NÃO VALE PARA SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Servidores estaduais e municipais não estão incluídos nesta reforma. No entanto, já tramita no Senado a chamada “PEC paralela”, PEC 133/2019, pela qual se prevê que se adotem nos estados e municípios, por meio de lei ordinária, as mesmas regras da atual reforma. Com isso, estima-se uma economia aos cofres públicos de, ao menos, R$ 400 bilhões, em dez anos.

NÃO SE APLICA AOS MILITARES
Os militares não estão contemplados nesta reforma, pois têm um regime de Previdência diferenciado. Já tramita na Câmara, porém, o Projeto de Lei (PL) 1645/19, que prevê mudanças na aposentadoria dos militares, que acarretariam uma economia de R$ 97,3 bilhões, em dez anos. No entanto, a medida virá acompanhada de uma reestruturação na carreira militar, com custos estimados em R$ 86,85 bilhões. Na prática, portanto, a economia com essa reforma seria de R$ 10,45 bilhões. 

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 
Haverá mudanças na alíquota que trabalhadores e servidores pagam à Previdência Social, conforme a remuneração que recebem. Em linhas gerais, quem ganha menos vai contribuir com menos, e quem ganha mais contribuirá com um percentual maior. Por exemplo: atualmente, um trabalhador da iniciativa privada que ganhe até um salário mínimo tem desconto de 8% de seu salário para contribuir com a Previdência. Com a reforma, essa alíquota será de 7,5%. Já quem tem uma remuneração de R$ 5,8 mil paga 11% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, esse percentual passará a ser de 11,68%. 

BCP
A reforma da Previdência não altera a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BCP). Trata-se do pagamento de um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos ou portadores de deficiência que comprovem não ter meios financeiros para o próprio sustento. 

PENSÃO POR MORTE
O beneficiário direto da pensão passará a receber 60% (e não mais 100%) do valor que era pago ao aposentado que morreu. A esse percentual se acrescentará 10% a cada dependente, mas não se passará do limite de 100% do que era pago ao aposentado. Assim, por exemplo, uma viúva com dois filhos receberá 80% do benefício. O valor nunca poderá ser inferior a um salário mínimo. As mudanças não afetam os beneficiários atuais. 

ACÚMULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Será pago 100% do benefício de maior valor, mais os seguintes percentuais daquele de menor valor: 80% (se for de 1 salário mínimo), 60% (entre 1 e 2 salários), 40% (entre 2 e 3 salários), 20% (entre 3 e 4 salários) e 10% (entre 4 e 5 salários mínimos). Foram mantidas as regras de pensão diferenciada para servidores públicos. 
 

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Reforma da Previdência passa na Câmara em 1º turno

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19 de julho de 2019

Ficou para agosto a próxima etapa da votação da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. Na quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno o texto base da reforma, apresentado pelo relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Esse projeto já era uma versão com alterações do texto inicial, proposto pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A aprovação foi por ampla margem: 379 votos a favor e 131 contra. A maioria dos analistas políticos viu esse placar como uma grande vitória política do presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal articulador da reforma. Em menor proporção, também foi uma vitória do governo do presidente Jair Bolsonaro, que, em meio às dificuldades na articulação com o Congresso Nacional, vem apresentando a reforma como necessária para que o País possa sair da crise econômica.
Além de aprovar o texto-base, a Câmara também passou quatro modificações no projeto – chamadas de “destaques”, no jargão parlamentar.
A tramitação, no entanto, ainda não acabou. O 2º turno de modificações começa em 6 de agosto, logo depois do recesso parlamentar. Depois disso, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Abaixo, resumimos dez pontos importantes sobre a situação até aqui.

O que muda na aposentadoria
Embora a reforma ainda não esteja concluída, já é possível ver alguns pontos básicos importantes que mudam os requisitos para que alguém possa se aposentar.

1)     Todas as contribuições passam a contar
    Na regra atual, anterior à reforma, o que conta no cálculo da aposentadoria são as maiores contribuições. Ou seja, as contribuições mais baixas são descartadas – mais precisamente as 20% menores –, e a aposentadoria é calculada com base nas restantes. Com a reforma, todas as contribuições entram no cálculo. Fica mais difícil, portanto, alcançar o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente de R$ 5.839.

2)     Valor da aposentadoria
    Com a reforma, ninguém que fizer parte do Regime Geral do INSS, que inclui a maioria dos trabalhadores do setor privado, pode ganhar aposentadoria menor que o salário mínimo – hoje de R$ 998 – e ninguém poderá receber mais do que o teto, de R$ 5.839.

3)     Extinta a opção por tempo de contribuição
    Não será mais possível se aposentar somente por tempo de contribuição no Regime Geral: será preciso alcançar a idade mínima. Para homens, essa idade será de 65 anos e, para mulheres, de 62 anos. Em se tratando de obter a integralidade do benefício, os homens têm de contribuir por, pelo menos, 40 anos, e as mulheres, por 35 anos. O tempo mínimo para poder se aposentar com uma parte do benefício é de 15 anos de contribuição para todos.
Para os servidores públicos, a regra também muda um pouco. Mantém-se a exigência de que fiquem no cargo por pelo menos cinco anos e em atividade por pelo menos dez anos. E também é preciso contribuir por pelo menos 25 anos. Mas sobe a idade mínima das mulheres, que era de 60 anos e passa a ser de 62 anos.

4)     Exceções para professores
    A Câmara também aprovou algumas exceções para professores. Passaria a valer para eles a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres (atualmente basta ter o tempo mínimo de contribuição). Após a reforma, além de ter a idade mínima, todos deverão contribuir por pelo menos 25 anos, inclusive os professores da rede pública.

5)     Exceções para policiais federais
    Os policiais federais, que atualmente podem se aposentar somente com tempo de contribuição, depois da reforma terão que respeitar uma idade mínima. Ela, porém, é mais baixa do que a dos outros trabalhadores. Aos 53 anos para homens e 52 anos para mulheres, é possível que os policiais federais se aposentem com um “pedágio” a ser pago. Se esperarem até 55 anos, eles aposentam-se sem essa “multa”. O tempo mínimo de contribuição passa a ser igual para todos eles, de 30 anos.

6)     Políticos entram no Regime Geral
    Uma das maiores mudanças da reforma é acabar com alguns privilégios da classe política. Atualmente, eles podem optar por um regime diferenciado do Regime Geral, que é o da maioria dos trabalhadores. O teto do benefício dos políticos, hoje, chega a R$ 33.763. A partir da aprovação da reforma, os políticos entrarão no Regime Geral do INSS, cujo teto de aposentadoria é de R$ 5.839. 

7)     Permanece mantida a aposentadoria rural
    A proposta inicial do governo era limitar o acesso ao benefício da aposentadoria rural, aumentando a idade e o tempo mínimo de contribuição, mas o texto aprovado na Câmara mantém as exigências atuais. São necessários pelo menos 15 anos de atividade rural. Além disso, os homens devem ter idade mínima de 60 anos e as mulheres, de 55 anos.

8)     Mudanças na aposentadoria por invalidez
    Atualmente, quem se aposenta por invalidez recebe 100% da média das contribuições que já fez ao INSS. Essa mesma regra continua valendo só para os que tiverem de se aposentar forçadamente por problemas decorrentes do próprio trabalho. Para outras situações – um acidente ou uma doença, por exemplo – a aposentadoria por invalidez vai mudar. Será calculada com 60% da média das contribuições e, caso a pessoa tenha contribuído por mais de 20 anos, acrescentam-se ao benefício mais 2 pontos porcentuais por ano de contribuição.

9)     Pensão por morte
    Quando um cônjuge receber uma pensão após a morte do marido ou esposa, ela não poderá ser menor do que um salário mínimo quando essa for a única fonte de renda formal do beneficiário.

10)     Transição gradual
    Mais complexas do que as novidades da chamada “Nova Previdência” podem ser as regras de transição, que ainda estão em processo de análise e podem variar de categoria para categoria. O novo regime, quando for, por fim, aprovado no Senado, vai valer de imediato para os que ainda não entraram no mercado de trabalho. Mas para quem já está contribuindo, a mudança será gradual. Por exemplo, a idade mínima não subirá de uma hora para a outra. Começará com 61 anos para homens e 56 para mulheres e subirá um pouco a cada ano. É preciso esperar a conclusão da tramitação para compreender melhor como será feita a transição.

Outros pontos importantes
A expectativa inicial do ministro Paulo Guedes e sua equipe era de economizar R$ 1,236 trilhão ao longo dos próximos dez anos em despesas da Previdência Social. Conforme vêm sendo realizadas as alterações no projeto apresentado por ele, essa previsão de economia vai caindo. Atualmente, fala-se em algo como R$ 900 milhões, mas nem sempre fica bem explicado o cálculo dessa estimativa.
Os regimes dos Estados e Municípios e as alterações nas aposentadorias dos militares ficaram fora do projeto e devem ser votados posteriormente. A reforma também não mexe nos Regimes Próprios – aqueles exercidos por tribunais, universidades e outros organismos públicos, por exemplo.
Caso o Senado aprove integralmente o texto da Câmara, ele será promulgado e a reforma passa a valer imediatamente, como uma emenda à Constituição. Se, no entanto, o Senado fizer mudanças no texto, esses trechos voltam para a Câmara e têm de ser aprovados novamente. O governo mantém a expectativa de que o processo todo termine em setembro deste ano.
 

Fontes: G1, UOL e Huffington Post

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Câmara Municipal aprova reforma da Previdência em SP

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26 de dezembro de 2018

Em meio a protestos de servidores, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 33 a 17 votos, na quarta-feira, 26, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei (PL) 621 de 2016, que institui a reforma da Previdência Municipal.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, determina o aumento da contribuição dos servidores públicos, de 11% para 14%, e cria uma previdência complementar para novos trabalhadores do setor público. O texto agora vai para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

TUMULTO

A votação foi marcada por protestos de manifestantes contra a reforma em frente ao prédio da Câmara dos Vereadores, no centro da Capital Paulista. No início da tarde, os manifestantes chegaram a derrubar o portão de entrada do edifício e foram detidos por guardas civis metropolitanos (GCM).

Em confronto, a GCM arremessou bombas de gás lacrimogêneo, e os manifestantes revidaram com pedras e paus. A Polícia Militar chegou a fazer um cordão de proteção, com escudos, para impedir a entrada no edifício.

A primeira votação do projeto ocorreu no sábado, dia 22, quando também houve protestos e confusão dentro e fora da Câmara, incluindo agressões entre alguns vereadores.

BOM OU RUIM?

Os principais argumentos dos vereadores favoráveis à Reforma da Previdência Municipal é que a medida ajudará a deve minimizar o déficit previdenciário na cidade, que segundo a gestão Bruno Covas cresce R$ 700 milhões a cada ano.

Os que votaram contrários à medida argumentaram que o déficit atual não é provocado pela falta de contribuição dos servidores municipais e lamentaram que a decisão do poder Executivo vá pesar no bolso dos funcionários públicos. Alguns apresentaram como contraproposta para gerar receitas e cobrir o déficit aumentar a alíquota de IPTU de grandes propriedades.

O QUE VAI MUDAR?

- A alíquota básica de contribuição dos servidores municipais passará de 11% para 14%

- A alíquota patronal de contribuição saltará de 22% para 28%

- Será criado um sistema de previdência complementar para os novos funcionários que tenham remuneração superior a R$ 5,6 mil

 

(Com informações da Agência Brasil e Câmara Municipal de São Paulo)

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A reforma da Previdência ainda terá o efeito esperado pelo governo?

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19 de fevereiro de 2018

O governo federal espera colocar em votação no plenário da Câmara até o fim do mês o texto da reforma da Previdência, embora ainda não tenha a garantia dos 308 votos necessários para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
Para conseguir tais votos, o governo Temer tem negociado pontos da reforma com os partidos da base aliada desde o ano passado, o que já levou a mudanças no texto original no que se refere às idades mínimas para a aposentadoria, regras de transição, tempo de contribuição para o benefício integral, manutenção do vínculo dos valores das pensões ao salário mínimo, diferenciações nas idades de aposentadoria para professores e policiais federais, entre outros aspectos (leia detalhes no box abaixo). 

Com as modificações, a perspectiva inicial de economizar R$ 798 bilhões em dez anos com a Previdência foi reduzida para uma economia estimada em R$ 480 bilhões. Embora esse valor seja inferior aos R$ 700,6 bilhões gastos com o pagamento de benefícios previdenciários somente em 2017 (incluindo o Regime Geral de Previdência Social e a previdência do funcionalismo público e dos militares) – déficit de R$ 268,7 bilhões em relação ao arrecadado com os trabalhadores da ativa -, o governo diz que a economia será significativa.

“Estamos acima de 50% [da economia estimada com a proposta original] neste momento. Vamos aguardar. O que interessa é o resultado, e vamos trabalhar para ter um resultado aceitável e que dê confiança à economia brasileira”, disse, em recente entrevista, Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, que aposta numa economia na Previdência de R$ 600 bilhões.

Busca de equilíbrio
Na avaliação de Bruno Walter Franco Lopes, Mestre em Ciências Sociais e professor de Economia do Ibmec, ainda não há condições para se pensar em uma reforma previdenciária mais abrangente. “A reforma vem sendo modificada porque o governo percebeu que, com o projeto original, não ia conseguir aprová-la, por ser drástica demais. A economia de R$ 480 bilhões não é muito grande, mas sinaliza mudanças. É uma reforma mais palatável e interessante que uma muito radical”, disse ao O SÃO PAULO.

Lopes considera que o anunciado déficit da Previdência já põe em risco o pagamento dos benefícios dos atuais aposentados, e que medidas precisam ser adotadas diante de um cenário com mais idosos no País, redução de postos de trabalho por conta dos avanços da tecnologia e menor número de pessoas trabalhando com carteira assinada, fatores que levam à queda na arrecadação previdenciária. “Se o sistema estiver ao menos equalizado, haverá fôlego para o Estado tentar trabalhar com outras coisas, como, por exemplo, a volta do crescimento econômico, para que se busque, gradualmente, formas para resolver o problema da Previdência”, comentou.

O economista Paulo Tafner, Doutor em Ciência Política e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), acredita que, com as mudanças no texto original, a economia gerada com a reforma em dez anos será de R$ 510 bilhões, um valor ainda longe do ideal, mas que permitirá ao Estado aumentar os investimentos no País. “O investimento público tem um efeito muito positivo, porque reduz o custo de investimento e de produção do setor privado”, analisou.

Uma nova reforma
Tanto Lopes quanto Tafner acreditam que, além das modificações de agora, uma nova reforma da Previdência precisará ser feita em breve.
“Fazer uma reforma menos abrangente exigirá que voltemos a discutir a Previdência para resolvê-la. Já houve outras reformas pontuais e o tema sempre volta à tona. Não vejo com um grande problema voltarmos a esses pontos no próximo governo”, opinou Lopes.
Tafner defende que as discussões sobre a Previdência aconteçam já em 2019, quando um novo presidente eleito terá mais poder de negociação com o Congresso.
O pesquisador do Ipea pensa que uma reforma futura precisará igualar a idade de aposentadoria de homens e mulheres, aumentar o tempo de contribuição, acabar com os privilégios para quaisquer categorias, combater as fraudes e desvincular a aposentadoria do salário mínimo. “A aposentadoria deve seguir um princípio fundamental adotado no mundo: aposentados e pensionistas não devem ter ganho real de renda nem perda real, mas apenas reajustes para a reposição da inflação”, opinou.

A opinião de que uma reforma da Previdência é necessária não é consensual. Em outubro de 2017, por exemplo, uma CPI da Previdência no Senado indicou que o sistema previdenciário brasileiro não é deficitário e sugeriu a adoção de mecanismos para combater fraudes e cobrar os maiores devedores da Previdência.

(Colaborou: Jenniffer Silva)
(Com informações de G1, Folha de S.Paulo, CNBB, Agência Câmara e Senado Notícias)

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