A nova estrutura da Previdência Social após a reforma

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01 de novembro de 2019

Com a projeção de gerar uma economia de R$ 800 bilhões aos cofres da União em dez anos, foi aprovada pelo Senado, em 23 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que altera regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores das iniciativas privada e pública. 
As mudanças, que devem ser promulgadas em 19 de novembro, serão válidas para quem se aposentar ou requerer pensão a partir de então, mas não alterarão os valores recebidos pelos atuais beneficiários. Além disso, quem já possui requisitos para se aposentar poderá fazê-lo pelas regras atuais ou optar por uma das regras de transição (veja detalhes nas imagens). 
A seguir, O SÃO PAULO apresenta os principais tópicos da reforma da Previdência. 

NÃO VALE PARA SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Servidores estaduais e municipais não estão incluídos nesta reforma. No entanto, já tramita no Senado a chamada “PEC paralela”, PEC 133/2019, pela qual se prevê que se adotem nos estados e municípios, por meio de lei ordinária, as mesmas regras da atual reforma. Com isso, estima-se uma economia aos cofres públicos de, ao menos, R$ 400 bilhões, em dez anos.

NÃO SE APLICA AOS MILITARES
Os militares não estão contemplados nesta reforma, pois têm um regime de Previdência diferenciado. Já tramita na Câmara, porém, o Projeto de Lei (PL) 1645/19, que prevê mudanças na aposentadoria dos militares, que acarretariam uma economia de R$ 97,3 bilhões, em dez anos. No entanto, a medida virá acompanhada de uma reestruturação na carreira militar, com custos estimados em R$ 86,85 bilhões. Na prática, portanto, a economia com essa reforma seria de R$ 10,45 bilhões. 

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 
Haverá mudanças na alíquota que trabalhadores e servidores pagam à Previdência Social, conforme a remuneração que recebem. Em linhas gerais, quem ganha menos vai contribuir com menos, e quem ganha mais contribuirá com um percentual maior. Por exemplo: atualmente, um trabalhador da iniciativa privada que ganhe até um salário mínimo tem desconto de 8% de seu salário para contribuir com a Previdência. Com a reforma, essa alíquota será de 7,5%. Já quem tem uma remuneração de R$ 5,8 mil paga 11% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, esse percentual passará a ser de 11,68%. 

BCP
A reforma da Previdência não altera a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BCP). Trata-se do pagamento de um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos ou portadores de deficiência que comprovem não ter meios financeiros para o próprio sustento. 

PENSÃO POR MORTE
O beneficiário direto da pensão passará a receber 60% (e não mais 100%) do valor que era pago ao aposentado que morreu. A esse percentual se acrescentará 10% a cada dependente, mas não se passará do limite de 100% do que era pago ao aposentado. Assim, por exemplo, uma viúva com dois filhos receberá 80% do benefício. O valor nunca poderá ser inferior a um salário mínimo. As mudanças não afetam os beneficiários atuais. 

ACÚMULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Será pago 100% do benefício de maior valor, mais os seguintes percentuais daquele de menor valor: 80% (se for de 1 salário mínimo), 60% (entre 1 e 2 salários), 40% (entre 2 e 3 salários), 20% (entre 3 e 4 salários) e 10% (entre 4 e 5 salários mínimos). Foram mantidas as regras de pensão diferenciada para servidores públicos. 
 

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Reforma da Previdência deve unificar regimes de aposentadoria

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21 de fevereiro de 2019

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) enviou à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 20, o projeto da reforma da Previdência. A proposta central é que ao fim de um período de transição, a maioria dos trabalhadores brasileiros, incluindo os servidores públicos e os ocupantes de cargos eletivos, só poderá se aposentar com a idade mínima de 62 anos, para o caso das mulheres, e de 65 anos, para o dos homens.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisará ser aprovado em duas votações por, no mínimo, 60% dos deputados federais (308 dos 513 legisladores) e igual proporção de senadores (49 dos 81 congressistas).

O SÃO PAULO, a partir de declarações de membros do Governo Federal e de reportagens publicadas em mídias de abrangência nacional, detalha a seguir os principais pontos do texto da reforma da Previdência.

 

IDADES

Mulher: 62 anos// Homem: 65 anos

(Regra válida após o período de transição)

* Poderá requerer a aposentadoria quem tenha contribuído com a Previdência Social pelo menos por 20 anos, quando o trabalhador poderá se aposentar com 60% do benefício. Se decidir seguir em atividade, a cada ano trabalhado, terá direito a mais 2%, de modo que precisará contribuir por 40 anos para ter 100% do benefício previdenciário.

REGRA DE TRANSIÇÃO

O trabalhador que já contribui com a Previdência Social poderá optar por um destes caminhos para se aposentar ao longo do período de transição.

1°) POR IDADE MÍNIMA

Caso a reforma entre em vigor em 2019, as mulheres poderão requerer a aposentadoria aos 56 anos de idade e os homens aos 61 anos, desde que já tenham contribuído com a Previdência por ao menos 30 e 35 anos, respectivamente. Progressivamente, a cada ano, serão acrescentados seis meses à idade mínima para se aposentar. Assim, por exemplo, em 2020, uma mulher poderia se aposentar aos 56 anos e 6 meses de vida e um homem aos 61 anos e 6 meses de vida. A idade de 62 anos para as mulheres será alcançada em 2031 e a de 65 anos para os homens em 2027.

2°) POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Se nos próximos dois anos o trabalhador alcançar o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), ele poderá requerer a aposentadoria, mas precisará cumprir um pedágio de 50%. Assim, por exemplo, se em 2020 um homem já estiver com 33 anos de contribuição com a Previdência, ele contribuirá por mais três anos para se aposentar: dois para chegar ao mínimo de 35 anos, e um para cumprir o pedágio de 50% ao tempo que faltava, de maneira que se aposentará em 2023 e não em 2022 como seria pela regra em vigor atualmente.

3°) POR SISTEMA DE PONTUAÇÃO

Existe no Brasil um cálculo para a aposentadoria que leva em conta a soma da idade do contribuinte e o tempo de contribuição. O texto da reforma da Previdência inicia essa contagem em 2019 com 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Anualmente, haverá o acréscimo de um ponto, até que se chegue a 105 pontos para homens em 2028 e 100 pontos para mulheres em 2033 (uma das versões noticiadas sobre o texto aponta que a pontuação para mulheres estagnaria em 95 pontos no ano de 2028). Nesse modelo de pontuação, por exemplo, em 2020, uma mulher de 60 anos de idade, que tenha contribuído por 27 anos com a Previdência já poderia se aposentar (60+27= 87).


COMO É POSSÍVEL SE APOSENTAR ATUALMENTE? 

• Sem idade mínima, um homem pode se aposentar com 35 anos de contribuição e uma mulher com 30 anos.

• Por idade mínima, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, desde que tenham o mínimo de 15 anos de contribuição. Na aposentaria rural, as mulheres podem requerer o benefício aos 55 anos de idade, e os homens, aos 60 anos.

•  Pelo sistema de pontuação (idade + tempo de contribuição), a partir de 86 pontos para mulheres e 96 para homens.

* Essas são regras para os trabalhadores da iniciativa privada. Servidores públicos têm regime diferenciado, assim como os militares (não há certeza se os militares serão de algum modo incluídos no texto da reforma da Previdência).

QUANTO SE ECONOMIZARÁ COM AS REFORMAS?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que a reforma da Previdência gerará uma economia de até R$ 1 trilhão na próxima década (2020-2029). De modo simplificado, o fator principal para isso é que as pessoas irão contribuir por mais tempo com a Previdência e acessar o benefício mais tarde do que podem atualmente. Esse valor representa um terço do déficit de R$ 3,1 trilhões previsto para a Previdência Social no referido período, sem contar os regimes próprios dos servidores públicos.

O Governo Federal afirma que a Previdência é deficitária e que ano a ano o “rombo” tem aumentado nos gastos, ou seja, o montante arrecadado com os contribuintes não cobre o que é gasto para pagar as aposentadorias e outros benefícios previdenciários: em 2018, o déficit foi de R$ 290,29 bilhões, aumento de 8% em relação a 2017, quando o déficit chegou a R$ 268,79 bilhões. Os dados levam em conta os números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios dos servidores públicos.

 
(Com informações de G1, UOL, Agência Brasil e o Estado de S. Paulo)
 
 

REGIME DE CAPITALIZAÇÃO

O texto da reforma da Previdência enviado à Câmara dos Deputados não contempla o chamado Regime de Capitalização, algo proposto por Jair Bolsonaro ao longo da campanha presidencial em 2018. As bases desse modelo devem ser apresentadas em outro projeto futuramente. Nesse regime de capitalização, basicamente, o contribuinte receberia no futuro uma aposentadoria proporcional às contribuições que fizer ao longo de toda a vida profissional.

 
 

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Muda o cálculo para aposentadoria

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31 de dezembro de 2018

Mudou na segunda-feira, 31, o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem.

De acordo com a fórmula 85/95 (anterior), a soma da idade e do tempo de contribuição era de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres era de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significa, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisaria ter pelo menos 55 anos para se aposentar.

A partir de hoje, para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, a mulher deverá ter 56  anos e o homens 96 anos. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.

 

Fórmula

A regra de aposentadoria é fixada pela Lei 13.183/2015. Nos próximos anos, a soma voltará a aumentar, sempre em um ano. A partir de 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; de 31 de dezembro de 2022, 88/98; de 31 de dezembro de 2024, 89/99; e, em 31 de dezembro de 2026 chegará à soma final de 90/100.

Com informações da Agência Brasil

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