Previdência: economia com reforma para militares será de 1% em relação aos civis

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30 de março de 2019

Exigência dos líderes partidários na Câmara para iniciar a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), o projeto de lei complementar com mudanças no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas foi entregue aos legisladores pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no dia 20.

Exigência dos líderes partidários na Câmara para iniciar a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), o projeto de lei complementar com mudanças no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas foi entregue aos legisladores pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no dia 20.

O projeto de reforma para os militares também deve proporcionar uma economia de R$ 52 bilhões aos estados, uma vez que contempla policiais e bombeiros militares.

 

ECONOMIA PEQUENA?

Na avaliação do economista Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe/ USP), que há anos se dedica ao estudo da questão previdenciária, o valor que será economizado com os militares “é relativamente pequeno frente ao rombo que se tem no sistema previdenciário nacional”, mas significativo por indicar a abrangência da reforma.

Na sexta-feira, 22, em manifestações pelo País, centrais sindicais e integrantes de movimentos sociais criticaram as bases da reforma previdenciária para os militares. “Apesar de representarem apenas 31% dos quadros do funcionalismo, hoje o déficit com pensões e aposentadorias para cerca de 300 mil militares reformados e pensionistas é de R$ 43,9 bilhões. O valor é praticamente o mesmo – R$ 46,5 bilhões – que a União despende com 680 mil servidores em regime civil que recebem benefícios do INSS”, manifestou a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em seu site, citando dados de um relatório de acompanhamento fiscal, divulgado pela Instituição Fiscal Independente, do Senado Federal.

PENSÕES VITALÍCIAS

Outro ponto também criticado na proposta da reforma é a manutenção da pensão vitalícia para filhas de militares que adquiriram tal direito até o ano 2000. Naquele ano, foi aprovada uma lei que proíbe que esse benefício seja concedido para mais pessoas. No entanto, as mulheres que já o possuíam continuarão a recebê-lo até o fim da vida. Apenas o Exército tornou público que 67,6 mil filhas de militares dispõem desse benefício, que custa R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos. Estima-se que somadas também as beneficiárias da Marinha e da Aeronáutica, este número seja superior a 100 mil filhas de militares.

 

REESTRUTURAÇÃO

A reestruturação da carreira dos militares basicamente prevê aumentos nos percentuais dos adicionais da remuneração que recebem (soldo), conforme a habilitação obtida ao longo da carreira e/ou exercício de atividades especiais.

Entre as mudanças previstas estão o aumento percentual do adicional por altos estudos feitos por oficiais generais, coronéis e subtenentes, que passará de 30% para 73% do soldo. Também será aumentada a remuneração de soldados, cabos e cadetes em início de carreira; haverá um adicional de representação de 10% do soldo para os generais que forem para a inatividade; e um adicional de disponibilidade que vai variar de 5% a 32% do soldo, conforme a patente do militar.

Entre as justificativas para tais adicionais está o fato de os militares não contarem com hora-extra remunerada, adicional noturno ou de periculosidade, nem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direitos garantidos aos civis. Os militares também devem estar permanentemente à disposição da pátria, para atuar em todo o território nacional.

Na avaliação de Tafner, é compreensível o reescalonamento da carreira e o reajuste salarial dos militares, dado que, por vezes, mesmo tendo mais tempo de carreira, eles recebem menos que outras pessoas recém-ingressas no funcionalismo público. Também em algumas situações, militares da Marinha, Exército e Aeronáutica têm soldos menores que agentes das forças militares estaduais. “A dimensão a discutir é se isso seria oportuno agora. Na minha avaliação, primeiro se deveria tratar da questão previdenciária, e depois, se for aprovada a reforma, fazer um programa de reajustamento salarial para as Forças Armadas”, opinou.

(Com informações do Ministério da Defesa, Carta Capital, Ministério da Economia, IG, Nexo, G1 e BBC)
 

MILITARES E O ROMBO NA PREVIDÊNCIA

- Em 2018, o déficit geral da Previdência foi de R$ 290,297 bilhões, dos quais R$ 43,9 bilhões (15%) foi com o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas

COMPARATIVOS DOS DÉFICITS PREVIDENCIÁRIOS:

- Setor Privado (INSS): R$ 195,197 bilhões (rombo cresceu 6,5% em relação a 2017)

- Servidores Públicos - R$ 46,5 bilhões (aumento de 2,5% no rombo)

- Militares - R$ 43,9 bilhões (crescimento de 14,1% no rombo)

* Em 2016, 88% dos militares que foram para a inatividade tinham entre 45 e 54 anos.

 

O QUE MUDARÁ PARA OS MILITARES 

Novos contribuintes: Pensionistas, alunos das escolas de formação militar, cabos e soldados em Serviço Militar Obrigatório passarão a pagar a contribuição, com igual alíquota de 10,5%, que também será aplicada para militares da ativa e inativos (leia detalhes abaixo).

Tempo mínimo de contribuição: Tanto para homens quanto para mulheres, o ingresso na reserva militar passará dos atuais 30 anos para 35 anos, com novas idades de transferência. Na data de entrada da nova lei, os militares que já possuírem 30 anos de serviço ativo terão direito de transferência para a reserva.

Idade: Conforme a patente que possua e/ou atuação, um militar é obrigado a entrar na inatividade a partir de determinada idade, que hoje varia de 44 a 60 anos. Com a reforma, essa faixa será de 50 a 70 anos.

Regra de transição: Militares da ativa que estejam próximos a entrar na reserva (quando ainda seguem à disposição das Forças Armadas) ou se tornar reformados (quando estão definitivamente desligados da carreira militar) terão que cumprir um pedágio de 17% em relação ao tempo que falta para atingir 30 anos de serviço.

Pensões: Cônjuges ou filhos de militares que recebem pensões passarão a contribuir com uma alíquota de 7,5%, que passará para 10,5%, gradativamente, até 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Conselho Permanente da CNBB lança mensagem sobre a reforma da Previdência

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28 de março de 2019

O Conselho Permanente da CNBB, órgão colegiado de de orientação e acompanhamento da atuação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, lançou mensagem ao Povo Brasileiro sobre a reforma da Previdência Social, realçando, sobretudo a necessidade do cuidado aos mais pobres e vulneráveis.

Confira abaixo a íntegra da mensagem:

 

MENSAGEM DO CONSELHO PERMANENTE DA CNBB

Serás libertado pelo direito e pela justiça” (cf. Is 1,27).

Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunidos em Brasília - DF nos dias 26 a 28 de março de 2019, assistidos pela graça de Deus, acompanhados pela oração da Igreja e fortalecidos pelo apoio das comunidades eclesiais, esforçamo-nos por cumprir nossa missão profética de pastores no anúncio da Boa Nova de Jesus Cristo e na denúncia de acontecimentos e situações que se opõem ao Reino de Deus.

A missão da Igreja, que nasce do Evangelho e se alimenta da Eucaristia, orienta-se também pela Doutrina Social da Igreja. Esta missão é perene e visa ao bem dos filhos e filhas de Deus, especialmente, dos mais pobres e vulneráveis, como nos exorta o próprio Cristo: “Todas as vezes que fizestes isso a um destes pequeninos que são meus irmãos, foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40). Por isso, nosso olhar se volta constantemente para a realidade do país, preocupados com propostas e encaminhamentos políticos que ameacem a vida e a dignidade dos pequenos e pobres.

Dentre nossas atuais preocupações, destaca-se a reforma da Previdência – PEC 06/2019 – apresentada pelo Governo para debate e aprovação no Congresso Nacional. Reafirmamos que “o sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários” (Nota da CNBB, março/2017).

Reconhecemos que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, adequado à Seguridade Social. Alertamos, no entanto, que as mudanças contidas na PEC 06/2019 sacrificam os mais pobres, penalizam as mulheres e os trabalhadores rurais, punem as pessoas com deficiência e geram desânimo quanto à seguridade social, sobretudo, nos desempregados e nas gerações mais jovens. O discurso de que a reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, quem os possui e qual é a quota de sacrifício dos privilegiados, bem como a forma de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres. Consideramos grave o fato de a PEC 06/2019 transferir da Constituição para leis complementares regras previdenciárias como idades de concessão, carências, formas de cálculo de valores e reajustes, promovendo desconstruções da Constituição Cidadã (1988).

Fazemos um apelo ao Congresso Nacional que favoreça o debate público sobre esta proposta de reforma da Previdência que incide na vida de todos os brasileiros. Conclamamos as comunidades eclesiais e as organizações da sociedade civil a participarem ativamente desse debate para que, no diálogo, defendam os direitos constitucionais que garantem a cidadania para todos.

Ao se manifestar sobre estas e outras questões que dizem respeito à realidade político-social do Brasil, a Igreja o faz na defesa dos pobres e excluídos. Trata-se de um apelo da espiritualidade cristã, da ética social e do compromisso de toda a sociedade com a construção do bem comum e com a defesa do Estado Democrático de Direito.

O tempo quaresmal, vivido na prática da oração, do jejum e da caridade, nos leva para a Páscoa que garante a vitória, em Jesus, sobre os sofrimentos e aflições. Anima-nos a esperança que vem de Cristo e de sua cruz, como ensina o papa Francisco: “O triunfo cristão é sempre uma cruz, mas cruz que é, simultaneamente, estandarte de vitória, que se empunha com ternura batalhadora contra as investidas do mal” (Evangelii Gaudium, 85).

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, interceda por todos os brasileiros e brasileiras!

Brasília - DF, 28 de março de 2019.

Dom Cardeal Sergio da Rocha  
          Arcebispo de Brasília 
          Presidente da CNBB    
                                                                 
Murilo S. R. Krieger
Arcebispo de Salvador
Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

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Nova proposta da reforma da Previdência pode ser oficializada até o fim de fevereiro

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14 de fevereiro de 2019

Após o vazamento da minuta do que seria a proposta da reforma da Previdência do governo Bolsonaro, no dia 4, aqueceu-se o debate sobre o tema.

O documento prevê que homens e mulheres tenham idade mínima de 65 anos para se aposentarem no Brasil. Já a proposta que tramita no Congresso, apresentada pelo ex-presidente Michel Temer, em 2016, prevê idade mínima de 62 anos para mulheres (confira no quadro outras diferenças dos projetos).

A nova Previdência também prevê que o tempo mínimo de contribuição para o brasileiro se aposentar deve subir para 20 anos e, nesse caso, o trabalhador poderá receber apenas 60% do benefício. A cada ano a mais, acrescentará dois pontos porcentuais até chegar a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

CAPITALIZAÇÃO

Outra novidade do texto é a criação do sistema de capitalização, de “caráter obrigatório”. Nesse modelo, as contribuições vão para uma conta individual que será responsável por bancar os benefícios do próprio trabalhador no futuro

Segundo a nova proposta, benefícios assistenciais seriam desvinculados do salário mínimo e não poderia haver acumulação com pensões. Para trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria seria 60 anos.

No mesmo dia do vazamento do texto, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, afirmou que essa minuta é apenas “um dos textos que está sendo analisado”

Em breve declaração dada na portaria do Ministério da Economia, Marinho lembrou que durante o período de transição e nos últimos 30 dias a equipe do governo está debruçada sobre várias simulações.

O secretário prevê que a proposta seja apresentada publicamente entre os dias 19 e 21 de fevereiro ou quando a saúde do presidente Jair Bolsonaro permitir.

 

REPERCUSSÃO NO CONGRESSO

Uma pesquisa divulgada na segunda-feira, 11, pelo Banco BTG Pascual mostra que a maioria do Congresso Nacional é a favor de uma reforma do sistema de aposentadorias. No entanto, a maior parte dos parlamentares não aprova a proposta de idade mínima igual, de 65 anos, para a aposentadoria de homens e mulheres.

O levantamento foi realizado entre os dias 4 e 8 deste mês, com 235 deputados federais e 27 senadores, pelo Instituto FSB Pesquisa. Na Câmara, 82% dos entrevistados responderam ser favoráveis a que se reforme a Previdência, enquanto que, no Senado, esse índice chegou a 89%.

O apoio a novas regras foi maior entre os novos congressistas. Segundo a pesquisa, 86% deles aprovam a reforma, enquanto entre os reeleitos a aprovação é de 78%. Na pesquisa por partidos, o PT foi o que contou menos parlamentares favoráveis à proposta: 37%. Na outra ponta, o PP e o PSDB tiveram 100% de apoio à reforma. O índice é maior que o do PSL (92%), partido do Presidente Jair Bolsonaro.

 

IDADE MÍNIMA

Em relação à idade de 65 anos para ambos os sexos, 61% dos entrevistados são contra. Apenas 20% apoiam a proposta, outros 7% não são a favor nem contra e 12% não sabem ou não responderam.

A maior parte dos congressistas (71%) diz apoiar regras diferentes para aposentados rurais e urbanos. A igualdade de condições tem o apoio de 21% dos entrevistados.
O regime de capitalização na Previdência conta com o apoio de 48% dos parlamentares e é rejeitado por 27% deles. Entre os novatos, a maioria (52%) é favorável à proposta, enquanto que, na amostra dos congressistas reeleitos, a capitalização tem o apoio de 43%.

 

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