‘Lei da Anistia’ permitirá regularizar 750 mil imóveis

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11 de outubro de 2019

A partir de 1º de janeiro de 2020, cerca de 750 mil imóveis poderão ser regularizados na cidade de São Paulo, caso o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancione, sem vetos, o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 171/2019, aprovado pela Câmara Municipal em 25 de setembro.


Mais conhecida como “Lei da Anistia”, a medida regularizará casas, prédios residenciais e comerciais e templos religiosos construídos ou reformados até julho de 2014, quando entrou em vigor o atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. No entanto, não será válida para construções feitas sem permissão em terrenos públicos, áreas de proteção ambiental e locais não edificáveis, como os próximos a represas, lagos, faixas de escoamento de águas pluviais e linhas de transmissão de energia de alta tensão. 

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A medida prevê três possibilidades de anistia. A primeira, automática, deve abranger cerca de 600 mil imóveis que em 2014 eram isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo valor venal atualizado seja de até R$ 160 mil. Nesse caso, o proprietário receberá no próprio endereço a documentação de regularização e não precisará pagar taxa alguma ou apresentar qualquer documentação. Também não haverá cobrança retroativa dos últimos cinco anos do IPTU nem do Imposto sobre Serviços (ISS).


Outros 150 mil imóveis também poderão ser regularizados. Para aqueles com até 1,5 mil metros quadrados, os proprietários precisarão apresentar uma declaração acompanhada da assinatura de um engenheiro responsável. Já os imóveis com área superior a essa também poderão ser regularizados, após o processo comum de fiscalização, assinatura de documentos por profissionais habilitados e análise da Prefeitura. Estes últimos, eventualmente, pagarão uma outorga onerosa de R$ 10 a cada metro quadrado a ser regularizado. 

TEMPLOS RELIGIOSOS


Conforme o PL aprovado na Câmara, templos religiosos, creches municipais e conveniadas, habitações de interesse social ou mercado popular serão anistiados.
O Departamento de Arquitetura da Arquidiocese de São Paulo informou ao O SÃO PAULO que, nos próximos meses, as paróquias irão receber uma correspondência alertando sobre a situação da edificação, e uma explicação sobre o funcionamento da “Lei da Anistia”.

VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO

Com a edificação regularizada, o proprietário poderá conseguir a escritura do imóvel e o Habite-se, que certifica que as obras ou reformas foram feitas conforme as exigências da Prefeitura. Com isso, poderá, por exemplo, obter créditos para financiamentos habitacionais na Caixa Econômica Federal. 


“Busca-se, em última análise, incorporar ao ordenamento legal do município, normas e procedimentos especiais visando à regularização de edificações, especialmente de empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública, outras destinadas aos usos residenciais e não residenciais, além dos institucionais e religiosos”, escreveu Bruno Covas, na justificativa do substitutivo do PL 171/2019, enviado à Câmara, em março, quando a previsão era a de regularizar 150 mil imóveis na cidade. 


Também naquela ocasião, o prefeito afirmou que a medida acabaria com a corrupção em torno da regularização dos imóveis na cidade: “A ilegalidade não interessa a ninguém: nem ao proprietário, nem ao pastor, nem ao padre, nem ao dono do estabelecimento, nem à Prefeitura de São Paulo. Esse projeto é um divisor de águas. Vamos virar a página e quem sabe melhorar o planejamento da cidade para os próximos anos, garantindo acessibilidade, segurança e zoneamento”. 

PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

A professora doutora Raquel Rolnik, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, recordou à reportagem que políticas de anistias têm sido recorrentes nas administrações municipais desde a década de 1950, para regularizar a situação de casas e bairros e adequar a legislação vigente. 


Ela defende que se pense a regularização das obras antes que sejam feitas, a fim de garantir que todas as construções na cidade aconteçam com a devida “assistência técnica, recursos financeiros de apoio, e encontrem infraestrutura totalmente implantada antes de serem construídas. Isso é necessário para que se possa, efetivamente, fazer a cidade crescer de forma planejada”, concluiu a professora, que já atuou como relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada. 

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