SÃO PAULO

POLITICA

Reforma da Previdência passa na Câmara em 1º turno

Por José Mariano
19 de julho de 2019

Entenda o que muda até aqui. Proposta ainda deve passar por alterações

Ficou para agosto a próxima etapa da votação da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. Na quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno o texto base da reforma, apresentado pelo relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Esse projeto já era uma versão com alterações do texto inicial, proposto pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A aprovação foi por ampla margem: 379 votos a favor e 131 contra. A maioria dos analistas políticos viu esse placar como uma grande vitória política do presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal articulador da reforma. Em menor proporção, também foi uma vitória do governo do presidente Jair Bolsonaro, que, em meio às dificuldades na articulação com o Congresso Nacional, vem apresentando a reforma como necessária para que o País possa sair da crise econômica.
Além de aprovar o texto-base, a Câmara também passou quatro modificações no projeto – chamadas de “destaques”, no jargão parlamentar.
A tramitação, no entanto, ainda não acabou. O 2º turno de modificações começa em 6 de agosto, logo depois do recesso parlamentar. Depois disso, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Abaixo, resumimos dez pontos importantes sobre a situação até aqui.

O que muda na aposentadoria
Embora a reforma ainda não esteja concluída, já é possível ver alguns pontos básicos importantes que mudam os requisitos para que alguém possa se aposentar.

1)     Todas as contribuições passam a contar
    Na regra atual, anterior à reforma, o que conta no cálculo da aposentadoria são as maiores contribuições. Ou seja, as contribuições mais baixas são descartadas – mais precisamente as 20% menores –, e a aposentadoria é calculada com base nas restantes. Com a reforma, todas as contribuições entram no cálculo. Fica mais difícil, portanto, alcançar o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente de R$ 5.839.

2)     Valor da aposentadoria
    Com a reforma, ninguém que fizer parte do Regime Geral do INSS, que inclui a maioria dos trabalhadores do setor privado, pode ganhar aposentadoria menor que o salário mínimo – hoje de R$ 998 – e ninguém poderá receber mais do que o teto, de R$ 5.839.

3)     Extinta a opção por tempo de contribuição
    Não será mais possível se aposentar somente por tempo de contribuição no Regime Geral: será preciso alcançar a idade mínima. Para homens, essa idade será de 65 anos e, para mulheres, de 62 anos. Em se tratando de obter a integralidade do benefício, os homens têm de contribuir por, pelo menos, 40 anos, e as mulheres, por 35 anos. O tempo mínimo para poder se aposentar com uma parte do benefício é de 15 anos de contribuição para todos.
Para os servidores públicos, a regra também muda um pouco. Mantém-se a exigência de que fiquem no cargo por pelo menos cinco anos e em atividade por pelo menos dez anos. E também é preciso contribuir por pelo menos 25 anos. Mas sobe a idade mínima das mulheres, que era de 60 anos e passa a ser de 62 anos.

4)     Exceções para professores
    A Câmara também aprovou algumas exceções para professores. Passaria a valer para eles a idade mínima de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres (atualmente basta ter o tempo mínimo de contribuição). Após a reforma, além de ter a idade mínima, todos deverão contribuir por pelo menos 25 anos, inclusive os professores da rede pública.

5)     Exceções para policiais federais
    Os policiais federais, que atualmente podem se aposentar somente com tempo de contribuição, depois da reforma terão que respeitar uma idade mínima. Ela, porém, é mais baixa do que a dos outros trabalhadores. Aos 53 anos para homens e 52 anos para mulheres, é possível que os policiais federais se aposentem com um “pedágio” a ser pago. Se esperarem até 55 anos, eles aposentam-se sem essa “multa”. O tempo mínimo de contribuição passa a ser igual para todos eles, de 30 anos.

6)     Políticos entram no Regime Geral
    Uma das maiores mudanças da reforma é acabar com alguns privilégios da classe política. Atualmente, eles podem optar por um regime diferenciado do Regime Geral, que é o da maioria dos trabalhadores. O teto do benefício dos políticos, hoje, chega a R$ 33.763. A partir da aprovação da reforma, os políticos entrarão no Regime Geral do INSS, cujo teto de aposentadoria é de R$ 5.839. 

7)     Permanece mantida a aposentadoria rural
    A proposta inicial do governo era limitar o acesso ao benefício da aposentadoria rural, aumentando a idade e o tempo mínimo de contribuição, mas o texto aprovado na Câmara mantém as exigências atuais. São necessários pelo menos 15 anos de atividade rural. Além disso, os homens devem ter idade mínima de 60 anos e as mulheres, de 55 anos.

8)     Mudanças na aposentadoria por invalidez
    Atualmente, quem se aposenta por invalidez recebe 100% da média das contribuições que já fez ao INSS. Essa mesma regra continua valendo só para os que tiverem de se aposentar forçadamente por problemas decorrentes do próprio trabalho. Para outras situações – um acidente ou uma doença, por exemplo – a aposentadoria por invalidez vai mudar. Será calculada com 60% da média das contribuições e, caso a pessoa tenha contribuído por mais de 20 anos, acrescentam-se ao benefício mais 2 pontos porcentuais por ano de contribuição.

9)     Pensão por morte
    Quando um cônjuge receber uma pensão após a morte do marido ou esposa, ela não poderá ser menor do que um salário mínimo quando essa for a única fonte de renda formal do beneficiário.

10)     Transição gradual
    Mais complexas do que as novidades da chamada “Nova Previdência” podem ser as regras de transição, que ainda estão em processo de análise e podem variar de categoria para categoria. O novo regime, quando for, por fim, aprovado no Senado, vai valer de imediato para os que ainda não entraram no mercado de trabalho. Mas para quem já está contribuindo, a mudança será gradual. Por exemplo, a idade mínima não subirá de uma hora para a outra. Começará com 61 anos para homens e 56 para mulheres e subirá um pouco a cada ano. É preciso esperar a conclusão da tramitação para compreender melhor como será feita a transição.

Outros pontos importantes
A expectativa inicial do ministro Paulo Guedes e sua equipe era de economizar R$ 1,236 trilhão ao longo dos próximos dez anos em despesas da Previdência Social. Conforme vêm sendo realizadas as alterações no projeto apresentado por ele, essa previsão de economia vai caindo. Atualmente, fala-se em algo como R$ 900 milhões, mas nem sempre fica bem explicado o cálculo dessa estimativa.
Os regimes dos Estados e Municípios e as alterações nas aposentadorias dos militares ficaram fora do projeto e devem ser votados posteriormente. A reforma também não mexe nos Regimes Próprios – aqueles exercidos por tribunais, universidades e outros organismos públicos, por exemplo.
Caso o Senado aprove integralmente o texto da Câmara, ele será promulgado e a reforma passa a valer imediatamente, como uma emenda à Constituição. Se, no entanto, o Senado fizer mudanças no texto, esses trechos voltam para a Câmara e têm de ser aprovados novamente. O governo mantém a expectativa de que o processo todo termine em setembro deste ano.
 

Fontes: G1, UOL e Huffington Post

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