NACIONAL

Legislação

O que diz a lei sobre assistência religiosa nas unidades de saúde

Por Diário Oficial do Estado de São Paulo
04 de dezembro de 2018

Uma resolução da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, publicada em novembro de 2016, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas unidades de saúde, públicas e privadas no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Padre João Inácio Mildner, Assessor Eclesiástico da Pastoral da Saúde Arquidiocesana, explicou que, ao visitar uma unidade de saúde, religiosos, padres e agentes de saúde devem informar-se e adequar-se às regras de cada unidade. Há equipamentos específicos como luvas e roupas especiais que devem ser utilizadas, bem como áreas de isolamento ou procedimentos especiais que não podem ser interrompidos. O agente da Pastoral deve ter ciência disso e ter paciência e bom senso. Por outro lado, a assistência religiosa, quando requerida pelo paciente ou um familiar próximo, é garantida por lei. Não há horários específicos para que ela seja realizada, e o paciente tem o direito de receber a visita. Quando esse direito não for assegurado, os agentes devem dirigir-se à Assistência Social do Hospital ou à própria Ouvidoria da Unidade de Saúde. Uma resolução da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, publicada em novembro de 2016, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas unidades de saúde, públicas e privadas no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 

- A Lei Complementar Estadual - 791, de 09 de março de 1995, que em seu Artigo 30 dita: “ Respeitada a privacidade dos demais internados, assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, espiritualmente, por ministro de culto religioso de sua escolha”;

- A Lei - 10.066, de 21 de julho de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado;

- O Decreto - 44.395, de 10 de novembro de 1999, que regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei - 10.066, de 21 de julho de 1998, no âmbito do Estado de São Paulo;

- A Resolução SS-40, de 12 de abril de 2000, que estabelece os procedimentos dos representantes das denominações religiosas nos hospitais de internação coletiva da rede pública e privada de que trata o Decreto 44.395, de 10 de novembro de 1999;

- O item VIII, do quarto princípio da Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde de 2007, que assegura, no atendimento à saúde, o direito a receber ou recusar assistência religiosa, psicológica e social;

- O adoecimento como uma situação complexa que envolve processos clínicos, psicológicos, sociais e espirituais, cujo bom atendimento requer assistência integral às necessidades do usuário e familiares, incluindo oferta de apoio religioso; Resolve,

Artigo 1º - Fica disciplinada a prestação de assistência religiosa nas Unidades de Saúde públicas ou privadas, no âmbito do Estado de São Paulo, na conformidade das diretrizes estabelecidas no Regulamento Anexo, que integra a presente Resolução.

Artigo 2º - Fica revogada a Resolução SS-40, de 12 de abril de 2000.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anexo Único

Regulamento

Assistência Religiosa no âmbito do Estado de São Paulo Diretrizes Orientadoras

Artigo 1º - A prestação de serviço de assistência religiosa nas unidades de saúde é garantida por meio de participação voluntária de representantes de todas as crenças religiosas, atendidos os requisitos previstos neste regulamento.

§ 1º - O serviço não poderá, em hipótese alguma, estar vinculado a nenhuma religião específica, devendo aceitar representantes dos diferentes credos existentes no país, nos termos do artigo 5º, incisos VI e VII da Constituição Federal.

§ 2º - As atividades e normas de funcionamento da assistência religiosa que compõem o serviço oferecido serão definidas em conjunto pela equipe da unidade de saúde e representantes religiosos, respeitando-se as peculiaridades do local de atendimento.

§ 3º - A prática de culto envolvendo cerimônias coletivas somente será realizada em local apropriado, a ser definido pela direção das unidades de saúde.

§ 4º - Em situações urgentes, a assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários estabelecidos para visita, desde que respeitadas as limitações locais e clínicas dos usuários.

§ 5º - Em situações extremas, com risco de morte iminente, se houver a solicitação do paciente ou familiar, deverá ser providenciado o acesso imediato do religioso para atendimento do enfermo.

Artigo 2º - Nenhum paciente acolhido nas unidades de saúde será obrigado a participar de atividade religiosa ou aceitar os serviços religiosos sem seu prévio consentimento ou de seu responsável. Parágrafo Único – Na impossibilidade de manifestação da própria vontade, a autorização para a prestação de assistência religiosa deverá ser providenciada pelos familiares ou acompanhantes, presente ao ato da assistência

Artigo 3º - Fica garantido o acesso dos representantes credenciados às dependências das unidades de saúde para fins de prestação de assistência religiosa.

§ 1º - Para o acesso às dependências das unidades de saúde e para a realização das atividades religiosas os representantes credenciados contarão com a colaboração dos funcionários e servidores.

§ 2º - O acesso às unidades de saúde deverá obedecer às normas de segurança e organização interna, respeitadas as peculiaridades do local e do serviço.

§ 3º - O religioso que prestar assistência nas unidades de saúde deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas destes locais, a fim de não expor a risco os usuários, os prestadores de serviços na unidade e a segurança do ambiente.

§ 4º - Fica facultado ao paciente internado em instituição de saúde, cuja orientação religiosa seja distinta daquela por ele professada, solicitar ao responsável pela unidade, a liberação da presença de membro de sua crença, para prestação de serviços de assistência espiritual.

§ 5º - As unidades poderão contar com espaço devidamente identificado, para atividades comuns a toda a assistência religiosa necessária.

Artigo 4º - Para fins de credenciamento dos representantes religiosos junto às unidades de saúde, os mesmos deverão apresentar documento de identidade pessoal e declaração de vinculação à respectiva instituição religiosa.

Artigo 5º - O eventual desrespeito às faculdades e garantias da pessoa credenciada, gerará responsabilidades disciplinares, imputável ao agente público que lhe der causa.

Artigo 6º - Os casos omissos serão submetidos ao Titular da Pasta para análise e manifestação conclusiva.

Artigo 7º - Este regulamento deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias, para conhecimento dos pacientes e acompanhantes.

 

 

 

 

 

 

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