NACIONAL

EM SÃO PAULO

Nota da Pastoral Carcerária Nacional sobre as restrições ao atendimento religioso

Por Redação
11 de julho de 2018

Pronunciamento repudia restrições ao atendimento religioso que vem ocorrendo no Estado de São Paulo

Pastoral Carcerária

A Pastoral Carcerária Nacional vem, por meio desta nota, repudiar a situação recorrente de restrições ao atendimento religioso que vem ocorrendo no Estado de São Paulo.

Após uma rebelião que aconteceu na penitenciária de Lucélia, no dia 26 de abril deste ano, o secretário da administração penitenciária, Lourival Gomes, sob a alegação de “segurança”, proibiu as visitas em todo o estado no fim da semana após a rebelião ter ocorrido.

Essa primeira proibição, que já configurava uma ilegalidade, foi um ato de violência desproporcional por parte da Secretaria, pois proibir todas as visitas em todas as unidades do estado por conta de rebelião que ocorreu em apenas uma unidade não passa de uma forma de punição aos presos e presas.

No entanto, passados mais de dois meses, a situação não se normalizou. Os agentes da Pastoral relatam que restrições às visitas se mantém em vários presídios e, recentemente, os agentes da Pastoral que visitam os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) 1 e 2 não tiveram acesso ao pátio, tendo que fazer o atendimento através das grades. 

Além da assistência religiosa, também faz parte do trabalho da PCr verificar se os direitos humanos dos presos não estão sendo violados. Essas restrições podem ocultar possíveis violações de direitos humanos e torturas, tão comuns no cárcere.

O relatório Assistência Religiosa no Cárcere: relatório sobre restrições ao trabalho da Pastoral Carcerária, lançado pela PCr em fevereiro deste ano que mapeou casos de restrições ao trabalho dos e das agentes da Pastoral pelo Brasil, é categórico em afirmar que a assistência religiosa é um direito que deve ser garantido. 

“A assistência religiosa à pessoa presa é um direito constitucionalmente garantido e se vincula à própria inviolabilidade de culto e crença, também prevista na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Além disso, as ‘Regras Mínimas para Tratamento de Pessoas Presas’, da Organização das Nações Unidas (ONU), a Lei de Execução Penal (LEP) e a Resolução 8/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) garantem o atendimento religioso às pessoas privadas de liberdade, não comportando qualquer tipo de cerceamento ou restrição. No entanto, mesmo com essas garantias legais, a assistência religiosa ainda é, muitas vezes, dificultada ou mesmo impedida”.

O argumento de que os agentes da PCr não podem entrar em um presídio, ou podem entrar com restrições por “questões de segurança” é muito comum nos relatos dos agentes consultados para a elaboração do documento.

“Muitas vezes não são prestadas quaisquer informações aos agentes da Pastoral sobre o motivo, ou são utilizados argumentos genéricos de ‘segurança’, sem que sejam apontadas de forma expressa e objetiva quais são as ameaças, obstáculos e impedimentos para a realização do serviço religioso”, diz o documento.

Além disso, o relatório afirma que “a experiência dos agentes da Pastoral e o contato cotidiano com a população encarcerada, com quem formam-se vínculos verdadeiros de solidariedade, têm demonstrado que muitas vezes essas ameaças são absolutamente inexistentes. De acordo com os relatos, a suspensão da visita é utilizada sistematicamente para punir os presos e as presas de forma ilegal, privando-os de sua prática espiritual, ou para ocultar irregularidades, como pessoas presas com machucados visíveis após agressões”.

A Pastoral Carcerária Nacional encara as restrições e suspensões no Estado de São Paulo como uma forma de punição aos presos e um grande impedimento ao trabalho que realizamos.

Em nada contribui impedir ou restringir a entrada dos agentes da PCr; pelo contrário, isso só serve para tensionar ainda mais o sistema prisional.

Por conta disso - e também é necessário lembrar que não só a PCr está sofrendo restrições no estado, como outras entidades que realizam o trabalho de assistência religiosa - exigimos que essas restrições cessem e que o direito à assistência religiosa aos presos seja garantido e respeitado, tanto em São Paulo como no resto do país.

Pastoral Carcerária Nacional

08 de julho de 2018

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