NACIONAL

Tragédia

Desastre em Brumadinho: legislação sobre barragens avançou pouco desde Mariana

Por Fernando Geronazzo
01 de fevereiro de 2019

Após rompimento de barragem da Mina do Feijão, lama com rejeitos de minério deixa rastro de destruição no município de Brumadinho (MG)

Isac Nóbrega/PR

O rompimento da barragem da mineradora Vale no município de Brumadinho (MG), na sexta-feira, 25, que até o momento deixou 84 mortos e 276 desaparecidos, levanta novamente a dúvida sobre a fiscalização da atividade mineradora no País. Há pouco mais de três anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, não houve praticamente nenhum avanço na legislação para evitar que tragédias como essas se repetissem.

 

PROJETO ARQUIVADO

Um projeto do Senado que endurecia a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) foi arquivado em dezembro de 2018, em razão do término da legislatura iniciada em 2015. A proposta, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em 2016, foi elaborada depois dos trabalhos de uma comissão temporária criada para debater a segurança de barragens após o rompimento da barragem de Fundão. (leia mais no box).

SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO DO SENADO

 O PLS 224/2016 modifica a Lei 12.334/2010, estabelecendo novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor. O texto também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. E reitera a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independente de culpa do ponto de vista penal. O texto também estabelecia:

Que o descumprimento de alguma obrigação prevista na Lei levaria a sanções administrativas, que variavam de multa à suspensão total das atividades da barragem;

Pena de reclusão, de um a cinco anos, para quem deixasse de adotar medidas, exigidas pelo órgão fiscalizador, de recuperação ou desativação da barragem nos casos de risco de acidente ou desastre;

Pena de reclusão, de um a três anos, além do pagamento de multa, para a empresa que apresentasse relatório de revisão periódica de segurança com informações falsas;

 Responsabilidade civil objetiva da empresa a fim de agilizar a reparação de danos a vítimas e ao meio ambiente, conforme previsto na Política Nacional de Meio Ambiente;

Criação de um comitê técnico para análise de acidentes com barragens a fim de se permitir o aprendizado a partir de acidentes ocorridos, a exemplo do que acontece com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

O texto chegou a receber relatório favorável do senador Jorge Viana (PT-AC), mas não foi votado pela Comissão de Meio Ambiente. A discussão do projeto pode ser retomada pela nova legislatura, que toma posse em 1º de fevereiro.

 

NA CÂMARA

Na Câmara dos Deputados, há três projetos de lei parados desde 2016. As três propostas, vinculadas a outros projetos, aguardam análise nas comissões permanentes da Casa. São aperfeiçoamentos propostos pelos parlamentares na legislação atual sobre o tema, a partir do que foi observado em Mariana.

Antes de seguirem para o Senado, essas propostas precisam ser votadas pelo Plenário.

 

REVISÃO DA LEI

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, também defendeu a revisão da lei de licenciamento ambiental com foco em temas de “médio e alto impacto”. Na opinião do ministro, a tragédia de Brumadinho demonstra que o “excesso de burocracia” na fiscalização ambiental “não coibiu o problema”. Ele também destacou a necessidade de uma fiscalização preventiva mais rigorosa de cada órgão dentro das competências federais e estaduais.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, afirmou, no domingo, 27, que a lei que instituiu a PNSB precisa de revisão para ser aperfeiçoada. Canuto ressaltou que cabe aos órgãos estaduais avaliar os projetos e licenciar barragens de rejeitos minerais. O governo federal responde pela fiscalização da operação dessas barragens, por meio da Agência Nacional de Mineração (ANM).

 

FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE

Criada em julho de 2017, por meio de uma Medida Provisória assinada pelo então Presidente Michel Temer, a ANM substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a agência tem como responsabilidade fiscalizar a atividade de mineração, vistoriar, notificar, autuar infratores, adotar medidas como interdição e impor sanções.

Segundo o Relatório de Segurança de Barragens de 2017, publicado no ano passado, a ANM é responsável pela fiscalização de 790 barragens de rejeito espalhadas pelo País. No entanto, o trabalho de fiscalização limitou-se a apenas 211 vistorias ocorridas em 2017, o que equivale a 27% dessas instalações.

 

INFORMALIDADE

O relatório também mostra que o cenário nacional das barragens é marcado pela informalidade. Até dezembro de 2017, o Brasil possuía 24.092 barragens cadastradas pelos órgãos fiscalizadores, o que engloba todos os tipos de barragens. Desse total, apenas 13.997 (ou 58%) possuem algum tipo de ato de autorização (outorga, concessão, autorização, licença, entre outros) e estão regularizadas. Pelas informações dos órgãos reguladores, 4.510 barragens (ou 18,7% do total cadastrado) submetem-se à Política Nacional de Segurança de Barragens. “As demais 18.324 (ou 76% das barragens cadastradas) não possuem informações suficientes para dizer se elas se submetem ou não à PNSB”, informa o relatório.

O levantamento traz, ainda, uma lista de 45 barragens que, segundo 13 órgãos de controle, teriam situação preocupante, “por possuírem algum comprometimento importante que impacte a sua segurança”. A barragem de Brumadinho, da Vale, porém, não aparece nesta relação nem mesmo é citada no relatório.

 

PROVIDÊNCIAS

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, informou que o governo fará novas auditorias para vistoriar barragens classificadas como de risco. O governo também estuda prestar auxílio financeiro às famílias atingidas, como a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao município e ao estado de Minas, que já estava em crise fiscal.

Além de prestar auxílio imediato a pessoas atingidas pela lama, o governo promete endurecer na cobrança de responsabilidades da companhia mineradora.

 

PUNIÇÕES

Até o momento, R$ 11,8 bilhões foram bloqueados das contas na mineradora Vale, em ações movidas pelo governo de Minas Gerais e pelo Ministério Público Estadual, destinadas ao atendimento das vítimas e para cobrir danos ambientais. De acordo com os últimos dados financeiros disponibilizados pela empresa, em setembro de 2018, esse congelamento representa 45% do seu caixa.

Além disso, a companhia recebeu duas multas. Uma de R$ 250 milhões, aplicada pelo Ibama e outra, de R$ 99 milhões, aplicada pelo governo estadual.

(Com informações de Agência Brasil, Agência Senado, G1, Valor e Folha de S. Paulo)
 
 

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