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Política

Decisão do STF reforça que ensino religioso confessional não fere o estado laico

Por Daniel Gomes
09 de outubro de 2017

A decisão que o ensino religioso pode ser confessional em escolas públicas de ensino fundamental, nao impede no entanto, a adoção de modelos como o não confessional ou o interconfessional

Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em 27 de setembro, que o ensino religioso pode ser confessional em escolas públicas de ensino fundamental, ofertado de modo facultativo, durante o horário normal de aula, podendo ser ministrado por representantes das religiões.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, movida em 2010 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), alegava, principalmente, que o modelo confessional nas escolas públicas fere a laicidade do Estado. O ensino religioso está previsto no art. 210 da Constituição Federal e também no art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96), além de constar no art. 11, §1º do Acordo Brasil-Santa Sé. 

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O STF começou a julgar a questão em agosto. Votaram contra a confessionalidade do ensino religioso os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello; e a favor, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Presidente do STF, a quem coube o voto de desempate. 

A decisão não impede que cada estado e munícipio do País opte pela adoção de outros modelos, como o não confessional ou o interconfessional (com aulas sobre valores e práticas comuns das religiões).

 

Respeito à democracia e à laicidade 

Desde que a ação foi movida pela PGR, a CNBB e entidades de juristas católicos de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul defenderam que o ensino religioso pode ser confessional. 

Para o advogado Paulo Henrique Cremoneze, mestre em Direito e membro efetivo da União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp), a decisão do STF respeitou a Constituição e de modo algum o modelo confessional fere a laicidade do Estado brasileiro. 

“A redação do art. 19, I da Constituição Federal é clara ao dispor que o Estado brasileiro não pode ‘estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público’, mas não veda a possibilidade de o ensino religioso em escolas públicas, até porque facultativo, abraçar a confessionalidade. O caráter confessional do ensino religioso público faz parte da tradição constitucional brasileira e se insere no contexto sócio -histórico-cultural do País. Existe, ainda, o princípio da razoabilidade em favor da natureza confessional do ensino, pois não se pode transmitir valores religiosos sem a presença de uma religião”, afirmou à reportagem, lamentando que haja quem insista em confundir o Estado laico com um Estado laicista, ateu ou antirreligioso.

Cremoneze lembrou, também, que o art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional proíbe o proselitismo nos sistemas de ensino e que os estados e municípios devem elaborar conteúdos programáticos que respeitem a diversidade cultural e o pluralismo religioso. “Ainda que em um dado ente federativo o ensino religioso, facultativo, fique em mãos de uma dada confissão de fé, todas as demais serão de algum modo contempladas e o respeito geral observado. O ensino religioso não visa a doutrinação, até porque quem faz isso são as ideologias, mas a promoção de valores fundamentais, das virtudes teologais e cardiais e dos princípios informadores das religiões em geral. Em síntese, a prática do bem”, enfatizou. 

 

Convite ao diálogo 

No dia seguinte à decisão do STF, Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília (DF) e Secretário-Geral da CNBB, afirmou que a Conferência poderá “oferecer sugestões para organizar o ensino confessional nas escolas públicas” e está à disposição para o diálogo com o Conselho Nacional de Educação.

Em entrevista ao O SÃO PAULO, Dom João Justino de Medeiros Silva, Arcebispo Coadjutor de Montes Claros (MG) e Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Cultura e Educação da CNBB, comentou sobre os benefícios do ensino religioso confessional para o País.

“É muito bom ter cidadãos bem formados dentro do quadro de sua opção religiosa. É inegável a contribuição dos cidadãos que confessam alguma fé e pertencem a algum credo religioso para a construção da sociedade. Como indagou alguém: por que se respeita e até se incentiva a presença dos agentes religiosos nos cárceres e nos hospitais e não poderia haver nas escolas?”, afirmou. 

Dom João Justino disse, ainda, que a Igreja estará atenta para que o ensino religioso não redunde em proselitismo. “Para não haver nenhuma forma de proselitismo, é necessário qualificar os professores de ensino religioso no compromisso de honestidade acadêmica. O estudo e aprofundamento de um credo religioso deve incluir o respeito pela diversidade religiosa”, comentou. Para ele, todas as confissões religiosas interessadas devem se preocupar em qualificar professores para o ensino religioso. “No caso da confissão católica, não esqueçamos que ela tem primado pelo ecumenismo e pelo diálogo-inter-religioso. Assim, seus professores deverão ser formados nesse horizonte teológico”, finalizou.
 

 


É  mentira!

Após a divulgação do resultado do julgamento do STF, surgiram boatos sobre aspectos que mudariam com a adoção do ensino religioso confessional nas escolas públicas. O advogado Paulo Henrique Cremoneze, da Ujucasp, ajuda a esclarecer tais inverdades. 

“Agora em sala de aula, os professores ficarão tentando converter os estudantes...”
      NÃO! Tudo continua como é estabelecido na Constituição. O ensino religioso é facultativo e ninguém será convertido em sala de aula. 
 
“Nas aulas de ensino religioso só vai se falar da Igreja Católica...”
     NÃO! O próprio Acordo Brasil-Santa Sé, em seu art. 11, prevê que o ensino não será apenas católico, mas também de outras confissões de fé. Isso está mantido. 
 
“O aluno que não for às aulas de ensino religioso vai perder nota”
     NÃO! Não perderá nota nem terá qualquer outro prejuízo, porque a disciplina é facultativa. Ao permitir o caráter confessional, temse por respeitado o princípio democrático e a identidade do país e, ao fazer do ensino facultativo, tem-se por protegidos os sentimentos das minorias e daqueles que não são adeptos de uma ou de qualquer confissão de fé. 
 
“Só líderes religiosos vão poder dar aulas de ensino religioso”
    NÃO! Professores leigos também poderão ministrar as aulas. A decisão apenas impediu a vontade daqueles que queriam vetar que padres, freiras, pastores e outros líderes religiosos também possam ser professores. 
 
“O aluno está impedido de discordar do ponto de vista do professor”
    NÃO! Nessa disciplina, assim como nas demais, a discordância é permitida, mas vale lembrar: discordar de uma ideia não dever ser sinônimo de ataques verbais ou físicos. 
 
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