NACIONAL

Reforma Tributária

Congresso e Governo Federal centram atenções na reforma tributária

Por Daniel Gomes
23 de agosto de 2019

O Planalto planeja enviar à Câmara um texto com mudanças no sistema de tributação de pagamentos e de consumo

As discussões sobre uma reforma tributária no Brasil devem movimentar os deputados federais, senadores e a equipe econômica do Governo Bolsonaro pelas próximas semanas. 


O Planalto planeja enviar à Câmara um texto com mudanças no sistema de tributação de pagamentos e de consumo. Além disso, nesta casa legislativa já tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, e no Senado a PEC 110/2019.

Unindo tributos federais, estaduais e municipais 
A PEC 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), já está sendo apreciada por uma comissão especial na Câmara, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele promete emitir um parecer final sobre a proposta até 8 de outubro. 


Em linhas gerais, prevê a simplificação do sistema tributário nacional, a partir da extinção de três tributos federais – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) –, de um tributo estadual – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – e de um municipal – o Imposto sobre Serviços (ISS). Estes cinco seriam substituídos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência dos três entes federativos. Haveria, ainda, o Imposto Seletivo, tributo apenas federal, que incidiria sobre bens e serviços específicos. 


A proposta é que o IBS seja cobrado apenas onde os produtos são comprados e não nos locais em que são produzidos. 

No Senado 
O texto da reforma tributária que tramita no Senado, a PEC 110/2019, já está sendo apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).


Além da extinção do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, como previsto no texto em análise na Câmara, pela PEC 110/2019 também não haveria mais a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Salário-Educação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Todos estes tributos dariam lugar ao IBS, mas diferentemente do que se prevê na PEC 45/2019, este seria somente de competência estadual. Já o Imposto Seletivo teria arrecadação apenas federal. 

Consumo e folha de pagamento
O texto da reforma tributária que ainda será enviado à Câmara pelo Governo Federal deve se concentrar tanto no consumo quanto na folha de pagamentos, conforme adiantou o secretário de Receita Federal do Ministério da Economia, Marcos Cintra, no dia 12. 


Estão previstas mudanças no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), bem como no de Pessoa Jurídica (IRPJ); a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição a alguns tributos federais; e a adoção de um imposto sobre transações financeiras, que permitiria a retirada de tributos da folha de pagamentos. Cintra fala em um “efeito gangorra”, pelo qual o aumento de uma tributação seria compensado pela queda de outra, a fim de manter o equilíbrio na arrecadação. 

Imposto de Renda
A meta do Governo, de acordo com Cintra, é que a alíquota do IRPJ, hoje em 34%, fique entre 20% e 25%. 


“Essa medida é interessante para as pequenas e médias empresas que recolhem pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido, pois, ao recolherem um percentual menor, podem empregar mais. E ao tributar o lucro líquido de acionistas e sócios de empresas, tem-se a arrecadação para equilibrar a renúncia fiscal da redução do Imposto de Renda para empresas, objetivando a criação de empregos”, detalhou, ao O SÃO PAULO, Cristiane Mancini, mestre em Economia e professora das Faculdades Integradas Rio Branco. 


Sobre o IRPF, o Governo Federal ainda não tem uma proposta fechada, mas sinaliza para a isenção do imposto a quem ganha até cinco salários mínimos, e para a redução da alíquota máxima, que hoje é de 27,5%. 

Deduções com saúde e educação
Para não perder receitas, o Governo planeja estabelecer um limite para as deduções no IRPF com os gastos em educação e saúde. 


“Hoje existe um benefício excessivo a famílias de mais alta renda que usam medicina particular, ao passo que o grosso da sociedade usa o sistema SUS e não precisa de nenhuma dedução”, avaliou Cintra. 


De acordo com Cristiane, os brasileiros conseguiram abater na declaração do IRPF até R$ 3.561,50 do que investiram em educação no anterior, e não há um limite definido sobre as deduções com despesas médicas. 


“A estimativa do Governo é de que cerca de 20% dos contribuintes utilizem esse mecanismo atualmente. Sendo assim, a retirada das deduções seria compensada com a redução da alíquota máxima da tabela, hoje em 27,5%, e a correção anual da faixa de isenção (atualmente para quem recebe até R$ 1.903,98 mês). A tendência é de que essas alterações impactem de maneira positiva a população que ganha menos e negativamente a que ganha mais: esta geralmente faz a dedução, mas quem tem renda menor não consegue utilizá-la”, explicou a Mestre em Economia. 

Transações financeiras
Com o imposto sobre transações financeiras, que incidirá sobre pagamentos diversos, o Governo busca retirar tributos da folha de pagamento. Além disso, esse imposto ajudaria a financiar a Previdência Social e permitiria tributar recursos que hoje circulam no comércio informal. 


A criação do imposto deve ser um dos pontos de maior resistência na proposta do Governo Federal. Na semana passada, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, já indicou que não será aprovada qualquer tributação similar à CPMF, que vigorou entre 1999 e 2007, e era popularmente conhecida como o “imposto do cheque”. 


Na avaliação da economista Cristiane, “tributar todas as transações financeiras, desde a compra da matéria-prima, seus componentes, partes e peças, produção e posterior comercialização, implicaria um repasse ao consumidor final, que arcaria com o imposto aplicado nas etapas anteriores. Ademais, a consequência também é a redução ou perda da competitividade frente aos produtos e serviços importados, pois esses produtos e serviços estarão mais caros”. 

Simplificação
Com o Imposto sobre Valor Agregado, o Governo pretende pôr fim, ao menos, no PIS, Cofins e IOF. Essa proposta se difere daquela da Câmara por abarcar menos tributos federais e não incluir tributos municipais e estaduais. O Governo avalia que a inclusão de tributos de responsabilidade dos estados e municípios pode dificultar a votação da futura PEC no Congresso.


Segundo Cristiane, a adoção de um imposto único permitirá “uma simplificação do sistema de arrecadação e não redução de carga tributária, pelo menos enquanto o Executivo Federal não sanar a dívida interna próxima de 100% do PIB”. 


Também o presidente da Câmara avaliou que a reforma tributária não vai reduzir a carga de impostos: “Nós não vamos olhar para uma reforma tributária dizendo que vamos reduzir a carga tributária. O Governo Federal tem 94% de suas despesas obrigatórias. Ninguém vai conseguir reduzi-las da noite para o dia”. No entanto, Maia espera que a simplificação do sistema “estimule o crescimento da receita para podermos ter outro ambiente para os setores privados e público”. 
 

(Com informações de G1, Exame, Folha de S. Paulo, Agência Senado e Câmara Notícias)

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