NACIONAL

POLITICA

A nova estrutura da Previdência Social após a reforma

Por Daniel Gomes
01 de novembro de 2019

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que altera regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores das iniciativas privada e pública

Com a projeção de gerar uma economia de R$ 800 bilhões aos cofres da União em dez anos, foi aprovada pelo Senado, em 23 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que altera regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para trabalhadores das iniciativas privada e pública. 
As mudanças, que devem ser promulgadas em 19 de novembro, serão válidas para quem se aposentar ou requerer pensão a partir de então, mas não alterarão os valores recebidos pelos atuais beneficiários. Além disso, quem já possui requisitos para se aposentar poderá fazê-lo pelas regras atuais ou optar por uma das regras de transição (veja detalhes nas imagens). 
A seguir, O SÃO PAULO apresenta os principais tópicos da reforma da Previdência. 

NÃO VALE PARA SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Servidores estaduais e municipais não estão incluídos nesta reforma. No entanto, já tramita no Senado a chamada “PEC paralela”, PEC 133/2019, pela qual se prevê que se adotem nos estados e municípios, por meio de lei ordinária, as mesmas regras da atual reforma. Com isso, estima-se uma economia aos cofres públicos de, ao menos, R$ 400 bilhões, em dez anos.

NÃO SE APLICA AOS MILITARES
Os militares não estão contemplados nesta reforma, pois têm um regime de Previdência diferenciado. Já tramita na Câmara, porém, o Projeto de Lei (PL) 1645/19, que prevê mudanças na aposentadoria dos militares, que acarretariam uma economia de R$ 97,3 bilhões, em dez anos. No entanto, a medida virá acompanhada de uma reestruturação na carreira militar, com custos estimados em R$ 86,85 bilhões. Na prática, portanto, a economia com essa reforma seria de R$ 10,45 bilhões. 

ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 
Haverá mudanças na alíquota que trabalhadores e servidores pagam à Previdência Social, conforme a remuneração que recebem. Em linhas gerais, quem ganha menos vai contribuir com menos, e quem ganha mais contribuirá com um percentual maior. Por exemplo: atualmente, um trabalhador da iniciativa privada que ganhe até um salário mínimo tem desconto de 8% de seu salário para contribuir com a Previdência. Com a reforma, essa alíquota será de 7,5%. Já quem tem uma remuneração de R$ 5,8 mil paga 11% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, esse percentual passará a ser de 11,68%. 

BCP
A reforma da Previdência não altera a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BCP). Trata-se do pagamento de um salário mínimo a pessoas com mais de 65 anos ou portadores de deficiência que comprovem não ter meios financeiros para o próprio sustento. 

PENSÃO POR MORTE
O beneficiário direto da pensão passará a receber 60% (e não mais 100%) do valor que era pago ao aposentado que morreu. A esse percentual se acrescentará 10% a cada dependente, mas não se passará do limite de 100% do que era pago ao aposentado. Assim, por exemplo, uma viúva com dois filhos receberá 80% do benefício. O valor nunca poderá ser inferior a um salário mínimo. As mudanças não afetam os beneficiários atuais. 

ACÚMULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Será pago 100% do benefício de maior valor, mais os seguintes percentuais daquele de menor valor: 80% (se for de 1 salário mínimo), 60% (entre 1 e 2 salários), 40% (entre 2 e 3 salários), 20% (entre 3 e 4 salários) e 10% (entre 4 e 5 salários mínimos). Foram mantidas as regras de pensão diferenciada para servidores públicos. 
 

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